Questões de Legislação Estadual, Distrital e Municipal da VUNESP

será aplicada a pena de suspensão nos casos de abandono de cargo.

a pena de repreensão será aplicada por escrito ou verbalmente, nos casos de indisciplina ou falta de cumprimento dos deveres.

a pena de demissão, por ineficiência no serviço, será aplicada mesmo quando verificada a possibilidade de readaptação.

será aplicada a pena de cassação de aposentadoria ou disponibilidade, se ficar provado que o inativo aceitou ilegalmente cargo ou função pública.

o funcionário suspenso não perderá as vantagens e direitos decorrentes do exercício do cargo.

da administração direta, a lei assegurará isonomia de vencimentos para cargos de atribuições iguais ou assemelhados do mesmo Poder, incluindo as vantagens de caráter individual.

ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração, não se aplica o regime geral de previdência social.

será assegurado o direito de remoção para igual cargo ou função, no lugar de residência do cônjuge, se este também for servidor e houver vaga, nos termos da lei.

da administração direta, a lei assegurará isonomia de vencimentos para cargos de atribuições iguais ou assemelhados do mesmo Poder ou não, incluindo as vantagens relativas ao local de trabalho.

titular de cargo efetivo não será contado, como efetivo exercício, o tempo de contribuição decorrente de serviço prestado em cartório não oficializado.

deve estar concluída no prazo de 60 (sessenta) dias.

os Diretores de Departamento e Divisão não têm competência para determinar sua instauração.

substituirá o processo administrativo quando a falta disciplinar, por sua natureza, possa determinar a pena de demissão a bem do serviço público.

os Chefes de Gabinete não têm competência para determinar sua instauração.

a autoridade sindicante e cada acusado poderão arrolar até 5 (cinco) testemunhas.

um cargo de professor com outro técnico ou científico.

dois cargos científicos em qualquer área.

dois cargos técnicos em qualquer área.

dois cargos técnicos com um científico em qualquer área.

três cargos de professor.

o regime geral de previdência social e subsidiariamente o regime próprio dos servidores públicos.

o regime próprio dos servidores públicos e subsidiariamente o regime geral de previdência social.

o regime que estiver determinado, para esses casos, na lei estatutária específica para o cargo que estiver ocupando.

o regime de previdência próprio dos servidores públicos.

o regime geral da previdência social.