Questões de Legislação Estadual, Distrital e Municipal da UPE / UPENET / IAUPE

Na transmissão e na cessão por ato "inter-vivos", a base de cálculo é o valor venal dos bens ou direitos no momento da transmissão ou cessão, segundo a estimativa fiscal aceita pelo contribuinte.

Na arrematação ou leilão e na adjudicação de bens penhorados, a base de cálculo é o valor da avaliação judicial para a primeira ou única praça, ou o preço pago.

Na transmissão por sentença declaratória de usucapião, a base de cálculo é o valor da avaliação judicial

Não concordando com a estimativa fiscal, será facultado ao contribuinte, dentro do prazo de recolhimento, solicitar uma segunda avaliação.

A estimativa fiscal aceita pelo contribuinte prevalecerá pelo prazo de trinta dias

Os aprovados em concurso público de provas e títulos antes da nomeação para cargo ou função pública no município de Paulista deverão apresentar declaração de bens que será publicada no órgão oficial com renovações anuais, em data coincidente com a da apresentação de declaração para fins de Imposto de Renda.

Os nomeados para cargo ou função pública no município de Paulista, antes da investidura, apresentarão declaração de bens que será publicada no órgão oficial com renovações anuais, em data coincidente com a da apresentação de declaração para fins de Imposto de Renda.

Os nomeados para cargo ou função pública no município de Paulista, antes do exercício funcional, apresentarão declaração de bens que será publicada no órgão oficial com renovações semestrais, em data coincidente com a da apresentação de declaração para fins de Imposto de Renda.

Os aprovados em concurso público de provas e títulos para cargo ou função pública do município de Paulista, antes da nomeação e após a posse, apresentarão declaração de bens que será publicada no órgão oficial com renovações anuais, em data coincidente com a da apresentação de declaração para fins de Imposto de Renda.

Os nomeados para cargo ou função pública no município de Paulista, antes do exercício funcional, apresentarão cópia da declaração de Imposto de Renda, que será publicada no órgão oficial com renovações anuais, em data coincidente com a da apresentação de nova declaração para fins de Imposto de Renda.

a lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração pública municipal, não incluindo as despesas de capital para o exercício subseqüente.

a lei orçamentária anual poderá conter autorização para abertura de créditos especiais

a contratação de operação de crédito por antecipação da receita deve ser autorizada em lei específica, ficando vedada a sua autorização na própria lei orçamentária

os recursos que, em decorrência de veto, emenda ou rejeição do projeto de lei orçamentária anual, ficarem sem despesas correspondentes poderão ser utilizados, conforme o caso mediante créditos especiais ou suplementares, com prévia e expressa autorização legislativa

o projeto de lei orçamentária não pode ser rejeitado pela Câmara Municipal, apenas emendado

R$ 81.000,00

R$ 111.000,00

R$ 120.000,00

R$ 86.000,00

R$ 86.500,00