Questões de Legislação Estadual, Distrital e Municipal da UPE / UPENET / IAUPE

auxiliar na preservação da ordem pública no âmbito de seu território.

manter a integridade nacional.

colaborar com a polícia civil na função de polícia judiciária.

proteger bens, serviços e instalações do Município.

preservar os locais do crime.

responder pela concessão e pelo pagamento do benefício de prestação continuada de um salário mínimo ao idoso com mais de 65 anos.

garantir a pessoa idosa assistência integral à saúde.

incentivar os movimentos de pessoas idosas a desenvolverem atividades culturais.

promover e defender os direitos da pessoa idosa.

adaptar o transporte coletivo do Município às necessidades da pessoa idosa.

de ofício, mediante auto de infração ou notificação fiscal, para recolhimento do tributo e seus acréscimos legais.

por homologação do recolhimento efetuado espontaneamente pelo sujeito passivo, porém, dentro do prazo estabelecido no Código Tributário Municipal

de ofício, com base em denúncia espontânea oferecida pelo sujeito passivo, até o fim de qualquer procedimento fiscal administrativo, excluída a aplicação de penalidade por infração.

anualmente, de ofício, quando se tratar de profissionais autônomos, excluída a aplicação de penalidade por infração.

de ofício, por arbitramento, observadas as disposições legais para o arbitramento da base de cálculo.

Não será lavrado auto de infração, mas apenas, notificação fiscal na primeira fiscalização realizada após a inscrição do estabelecimento pertencente ao sujeito passivo da obrigação tributária, ressalvada, dentre outras situações, a falta de recolhimento, no prazo legal, de imposto retido na fonte

A base de cálculo dos tributos poderá ser apurada por arbitramento da sua base de cálculo, efetuando-se o lançamento por meio de auto de infração pela autoridade fiscal, com relação ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, quando o contribuinte não possuir livros ou documentos fiscais e/ou contábeis

Aplicam-se subsidiariamente ao contencioso administrativo fiscal as normas do Código de Processo Civil Brasileiro.

É assegurado ao sujeito passivo o direito de impugnar o lançamento fiscal do crédito tributário dentro de 20 (vinte) dias contados da sua notificação.

O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição de quantias recolhidas indevidamente aos cofres municipais, relativas a tributos, multas tributárias e demais acréscimos, seja qual for a modalidade de seu pagamento, quando for posteriormente reconhecida a imunidade, a não-incidência ou a isenção.