Questões de Legislação Estadual, Distrital e Municipal da MSConcursos

Qual alternativa não corresponde ao disposto no Decreto nº 58.052, de 16 de maio de 2012?

Assinale a alternativa que completa corretamente o texto a seguir:

______________________________________ será responsável pela fiscalização da aplicação da Lei federal nº 12.527/2011, e do Decreto nº 58.052/2012 no âmbito da Administração Pública Estadual, sem prejuízo da atuação dos órgãos de controle interno.

A Lei 5.272/2011, regulamentada pelo Decreto 34.045/2011, criou a Empresa Olímpica Municipal (EOM) vinculada ao gabinete do Prefeito do Rio de Janeiro, e sua duração foi estabelecida até dezembro de 2016.

(I) A EOM tem como atribuição coordenar a execução das atividades e projetos municipais relacionados à realização dos Jogos Olímpicos e Paralímpicos de 2016.

(II) A EOM funciona como ponto de contato e de integração entre a Prefeitura (do Rio de Janeiro), os governos estadual e federal, e os diferentes agentes nacionais e internacionais envolvidos no processo de preparação da cidade para a realização dos Jogos Olímpicos e Paralímpicos de 2016.

(III) A EOM é uma empresa pública de capital fechado, constituída sob a forma de S.

A. É verdadeiro o que se afirma nos itens

Em se tratando de regras orçamentárias disciplinadas pela Lei Orgânica Municipal, analise e correlacione os quadros abaixo, assinalando a alternativa correspondente:

Conforme as diretrizes constantes na Lei Orgânica Municipal, a fusão, incorporação ou cisão de qualquer entidade da administração indireta dependerá de lei específica, mediante: