Questões de Legislação Estadual, Distrital e Municipal da IESES

É defeso ao depositário, sob pena de suspensão pelo prazo de noventa dias, além da responsabilidade civil e penal, o uso ou empréstimo de qualquer bem depositado.

É facultada a utilização do selo de fiscalização em todas as certidões e alvarás expedidos pelos serviços auxiliares da Justiça.

São secretarias judiciais: as secretarias das varas, as secretarias dos juizados especiais e turmas recursais e as secretarias dos serviços de distribuição, contadoria, avaliação, partilha e depósito judicial.

A estabilidade dos servidores do Poder Judiciário será adquirida após três anos de efetivo exercício no cargo, após avaliação de comissão designada pelo Presidente do Tribunal.

É livre o acúmulo de férias pelos servidores integrantes do Poder Judiciário Estadual.

Os servidores de cargos efetivos têm trinta dias improrrogáveis para o inicio do exercício, contados da data da posse.

Será exonerado o servidor que, após nomeado, não tomar posse.

Os direitos e deveres dos servidores do Poder Judiciário serão considerados a partir da data da nomeação.

Ao servidor do Poder Judiciário do Maranhão incumbe não receber custas, gratificações, bonificações ou quaisquer doações pela prática dos atos de seu ofício.

As licenças de servidores para tratamento de saúde, de até trinta dias, serão concedidas mediante requerimento por escrito, instruído com o devido atestado médico, pelas autoridades referidas no § 3º do artigo 117 da LC 14/91.

Excepcionalmente, os proventos dos aposentados poderão ultrapassar os vencimentos do mesmo cargo ou equivalente dos servidores ativos.

Os servidores do Poder Judiciário residirão, obrigatoriamente, nos municípios de suas lotações, salvo autorização do Tribunal de Justiça.

Ordinariamente, o Pleno e as Câmaras Isoladas do Tribunal de Justiça funcionarão uma vez por mês.

Encerrado o mandato do Presidente do Tribunal de Justiça, este ocupará a vaga que pertencia ao seu sucessor na respectiva Câmara.

Para efeitos de aposentadoria, o advogado nomeado Desembargador não terá computado o tempo de exercício na Advocacia.

É vedado aos servidores do Poder Judiciário o exercício de suas funções em atos que envolvam interesses próprios ou de seu cônjuge, parente consangüíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até terceiro grau, inclusive nos casos de suspeição.

Terá efeito retroativo o cancelamento do registro da penalidade imposta a servidor público.

A pena de repreensão será aplicada por escrito, em caso de falta de cumprimento dos deveres previstos no Código de Divisão e Organização Judiciária do Estado do Maranhão e de reincidência de que tenha resultado aplicação de pena de advertência.