Questões de Legislação Estadual, Distrital e Municipal da IDECAN

De acordo com a Lei Orgânica Municipal de Nova Era, analise:

I. Será garantida a participação popular nos atos da Administração Pública.

II. A administração municipal, direta ou indireta obedecerá apenas aos princípios da legalidade e motivação.

III. A administração municipal instituirá órgãos de consulta, assessoramento e decisão que serão compostos por representantes comunitários dos diversos segmentos da sociedade local.

Está(ão) correta(s) apenas a(s) afirmativa(s):

De acordo com a Lei Orgânica do município de Ipatinga, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas:

( ) A assistência à saúde é livre à iniciativa privada.

( ) O gerenciamento do Sistema Único de Saúde obedecerá critérios de compromisso, com o caráter público dos serviços e da eficácia no seu desempenho.

( ) Os recursos financeiros do Sistema Único de Saúde serão administrados pela Secretaria Municipal de Saúde, com auxílio do Conselho Municipal de Saúde.

A sequência está correta em:

Cabe à Câmara Municipal de Ipatinga, com a sanção do Prefeito, dispor sobre as matérias de competência do município e, especialmente:

I. Legislar sobre tributos municipais.

II. Autorizar alienação de bens imóveis.

III. Delimitar o perímetro urbano.

IV. Autorizar a concessão de auxílios e subvenções.

Estão corretas apenas as alternativas: