Cabe à Câmara Municipal de Ipatinga, com a sanção do Pref...

#Questão 535508 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Município de Ipatinga - Legislação Aplicada, IDECAN, 2010, Prefeitura de Ipatinga - MG, Assistente Social

Cabe à Câmara Municipal de Ipatinga, com a sanção do Prefeito, dispor sobre as matérias de competência do município e, especialmente:

I. Legislar sobre tributos municipais.

II. Autorizar alienação de bens imóveis.

III. Delimitar o perímetro urbano.

IV. Autorizar a concessão de auxílios e subvenções.

Estão corretas apenas as alternativas:

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