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Questões de Legislação Estadual, Distrital e Municipal da IADES

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Listagem de Questões de Legislação Estadual, Distrital e Municipal da IADES

#Questão 572540 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Lei Orgânica do Distrito Federal (LODF), IADES, 2014, Metrô/DF, Engenheiro Ambiental

Assinale a alternativa correta quanto às Regiões Administrativas, bem como aos administradores regionais, observados os preceitos dispostos na Lei Orgânica do Distrito Federal (DF).

A) A criação ou extinção de Regiões Administrativas ocorrerá mediante lei aprovada pela maioria absoluta dos deputados distritais.

B) Os administradores regionais são de livre escolha do governador do DF, não havendo previsão de participação popular no processo de escolha daqueles.

C) A remuneração dos administradores regionais será a mesma fixada aos secretários de estado do DF.

D) O DF organiza-se em Regiões Administrativas, com vistas à descentralização político-administrativa, à utilização racional de recursos para o desenvolvimento socioeconômico e à melhoria da qualidade de vida.

E) As Administrações Regionais integram a estrutura político-administrativa do DF.

#Questão 540473 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Lei Orgânica do Distrito Federal (LODF), IADES, 2014, Metrô/DF, Administrador

Considere as situações hipotéticas a seguir.

I. Criar, transformar ou extinguir os cargos dos serviços da Câmara Legislativa do Distrito Federal.

II. Prover os cargos dos serviços da Câmara Legislativa do Distrito Federal.

III. Fixar ou modificar as respectivas remunerações dos cargos dos serviços da Câmara Legislativa do Distrito Federal.

Considerando essas informações, assinale a alternativa correta.

A) Todas as hipóteses apresentadas exigem a sanção do governador do Distrito Federal.

B) Somente nas situações I e III, é exigida a sanção do governador do Distrito Federal.

C) Nenhuma das hipóteses apresentadas exige a sanção do governador do Distrito Federal.

D) Somente na situação III, é exigida a sanção do governador do Distrito Federal.

E) Somente nas situações I e II, é exigida a sanção do governador do Distrito Federal.

#Questão 554425 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Decreto nº 32.598/2010 - Aprova as Normas de Planejamento, Orçamento, Finanças, Patrimônio e Contabilidade do Distrito Federal, e dá outras providências., IADES, 2014, SECULT/DF, Agente Administrativo

Os créditos adicionais são as autorizações de despesas não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei Orçamentária Anual (LOA), conforme definição no Decreto no 32.598/2010. Acerca desse assunto, é correto afirmar que esses créditos se classificam em:

A) suplementares, os destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica e que dependerão de autorização legislativa; especiais, os destinados a reforço de dotação orçamentária; e, extraordinários, os destinados a despesas imprevisíveis e urgentes, como as decorrentes de guerra, subversão interna ou calamidade pública.

B) suplementares, os destinados a reforço de dotação orçamentária; especiais, os destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica e que dependerão de autorização legislativa; e, extraordinários, os destinados a despesas imprevisíveis e urgentes, como as decorrentes de guerra, subversão interna ou calamidade pública.

C) suplementares, os destinados a reforço de dotação orçamentária; especiais, os destinados a despesas imprevisíveis e urgentes, como as decorrentes de guerra, subversão interna ou calamidade pública; e, extraordinários, os destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica e que dependerão de autorização legislativa.

D) suplementares, os destinados a despesas imprevisíveis e urgentes, como as decorrentes de guerra, subversão interna ou calamidade pública; especiais, os destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica e que dependerão de autorização legislativa; e, extraordinários, os destinados a reforço de dotação orçamentária.

E) apenas suplementares, os destinados a reforço de dotação orçamentária; e, especiais, os destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica e que dependerão de autorização legislativa.

#Questão 554426 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Decreto nº 32.598/2010 - Aprova as Normas de Planejamento, Orçamento, Finanças, Patrimônio e Contabilidade do Distrito Federal, e dá outras providências., IADES, 2014, SECULT/DF, Agente Administrativo

Os titulares das unidades orçamentárias são autorizados a celebrar, pelo Distrito Federal, contratos, convênios e outros instrumentos congêneres no âmbito de suas respectivas áreas, utilizando-se dos modelos de que trata o Decreto no 17.701/1996, e suas alterações (caput do art. 31 do Decreto no 32.598/2010 e alterações). Quando do pagamento da despesa, algumas situações são permitidas para o pagamento ser antecipado à despesa. Acerca desse assunto, assinale a alternativa correta.

A) Apenas quando, excepcionalmente, a peculiaridade da transação exigir pagamento antecipado, adotadas as devidas cautelas, pelo que responderá o ordenador da despesa, inclusive as despesas destinadas às apresentações artísticas em eventos tradicionais da cultura popular, conforme parágrafo 3 o do art. 64 do Decreto no 32.598/2010 e alterações.

B) Assinatura de jornais, periódicos e outras publicações e apenas as despesas destinadas às apresentações artísticas em eventos tradicionais da cultura popular, conforme parágrafo 3 o do art. 64 do Decreto no 32.598/2010 e alterações.

C) Apenas assinatura de jornais, periódicos e outras publicações.

D) Assinatura de jornais, periódicos e outras publicações e quando a peculiaridade da transação não exigir pagamento antecipado, adotadas as devidas cautelas, pelo que responderá o ordenador da despesa, inclusive as despesas destinadas às apresentações artísticas em eventos tradicionais da cultura popular, conforme parágrafo 3 o do art. 64 do Decreto no 32.598/2010 e alterações.

E) Assinatura de jornais, periódicos e outras publicações e quando, excepcionalmente, a peculiaridade da transação exigir pagamento antecipado, adotadas as devidas cautelas, pelo que responderá o ordenador da despesa, inclusive as despesas destinadas às apresentações artísticas em eventos tradicionais da cultura popular, conforme parágrafo 3o do art. 64 do Decreto n o 32.598/2010 e alterações.

#Questão 572541 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Lei Orgânica do Distrito Federal (LODF), IADES, 2014, Metrô/DF, Engenheiro Ambiental

A respeito da Procuradoria-Geral do Distrito Federal (PGDF), assinale a alternativa correta, segundo as disposições vigentes da Lei Orgânica do Distrito Federal (DF).

A) Entre suas funções institucionais, compete à PGDF, se no âmbito do Poder Executivo, representar o DF judicial e extrajudicialmente.

B) É também função institucional da PGDF, a representação, desde que judicial, do Tribunal de Contas do DF.

C) A cobrança judicial da dívida do DF inclui aquela relativa à Câmara Legislativa do DF.

D) Aplicam-se aos procuradores das autarquias, das fundações, das empresas públicas e das sociedades de economia mista do DF, bem como aos procuradores da Câmara Legislativa do DF os mesmos direitos, deveres, garantias, vencimentos, proibições e impedimentos da atividade correcional e de disposições atinentes à carreira de procurador do DF.

E) Os servidores de apoio às atividades jurídicas são organizados na carreira administrativa do governo do DF, submetidos ao regime jurídico único de pessoal.

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