Considere as seguintes afirmações a respeito do exercício de jurisdição constitucional pelo Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grasso:
I. A Constituição do Estado prevê que somente pelo voto da maioria absoluta dos seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial poderá o Tribunal de Justiça declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público, o que é compatível com a cláusula de reserva de plenário contida na Constituição da República.
II. Quando o Tribunal de Justiça apreciar a inconstitucionalidade, em tese, de norma legal ou ato normativo estadual, citará, previamente, a Procuradoria Geral do Estado para defender o ato ou o texto impugnado ou o Procurador Municipal, para o mesmo fim, quando se tratar de norma legal ou ato normativo mu...
Relativamente à organização política do Estado de Mato Grosso, dispõem os artigos 17 e 176 da Constituição estadual:
Art. 17. É mantida a integridade territorial do Estado, que somente será alterada mediante aprovação de sua população e por lei complementar federal.
Art. 176. A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios preservarão a continuidade e a unidade histórico-cultural do ambiente urbano, far-se-á por lei estadual, obedecidos os requisitos previstos em lei complementar estadual e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações diretamente interessadas.
A esse respeito, é correto afirmar que
A Reforma Disciplinar Compulsória, nos termos da Lei Estadual nº 14.310/02 (CEDM), consiste em uma medida excepcional, de conveniência da administração, que culmina no afastamento do policial militar, de ofício, do serviço ativo da Corporação. Sobre a citada sanção, apresentam-se as afirmativas abaixo:
I – Não poderá ser reformado disciplinarmente o militar que estiver indiciado em inquérito ou submetido a processo por crime contra o patrimônio público ou particular.
II – Tiver sido condenado a pena privativa de liberdade superior a dois anos, transitada em julgado, na Justiça Comum ou Militar, ou estiver cumprindo pena.
III – o reiterado cometimento de faltas ou a sua gravidade não será apreciada na apli...
Nos termos da Lei Estadual nº 14.310/2002, que dispõe sobre Código de Ética e Disciplina dos Militares do Estado de Minas Gerais (CEDM) e tem como uma de suas finalidades definir, especificar e classificar as transgressões disciplinares, marque a alternativa que NÃO corresponde a uma causa de justificação:
Sobre a anulação de punição, marque a alternativa CORRETA com base no Código de Ética e Disciplina dos Militares:
De acordo com a Lei n. 14.310/02, que dispõe sobre o Código de Ética e Disciplina Militar dos Militares de Minas Gerais, são autoridades competentes para aplicar sanção disciplinar aos oficiais inativos do último posto da Polícia Militar de Minas Gerais:
Marque a alternativa CORRETA. O Procedimento Sumário (PS) destinase a apuração de fatos de menor gravidade, ou para concessão de recompensas, podendo ser instaurado pelos Comandantes e Chefes até nível de Cmt de Pelotão. A solução do PS pode ser feita pelos Comandantes até o nível de:
