Questão Q589402
2011 Fundação Carlos Chagas (FCC) Procuradoria Geral do Estado - MT (PGE/MT)
Prova: Concurso Procuradoria Geral do Estado - MT (PGE/MT) 2011 - Procurador do Estado - Fundação Carlos Chagas (FCC) do ano 2011 Procuradoria Geral do Estado - MT (PGE/MT) 2011

Relativamente à organização política do Estado de Mat

Relativamente à organização política do Estado de Mato Grosso, dispõem os artigos 17 e 176 da Constituição estadual:

 Art. 17. É mantida a integridade territorial do Estado, que somente será alterada mediante aprovação de sua população e por lei complementar federal.

Art. 176. A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios preservarão a continuidade e a unidade histórico-cultural do ambiente urbano, far-se-á por lei estadual, obedecidos os requisitos previstos em lei complementar estadual e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações diretamente interessadas.

A esse respeito, é correto afirmar que

Comentários

Faça login para participar da discussão.

Cadastre-se Gratuitamente
Carregando comentários...