Nos termos da Constituição da República e da Constitui

A será precedida de representação do interessado ao Governador, que, aquiescendo, decretará a intervenção e submeterá o decreto, com a respectiva justificação, dentro de vinte e quatro horas, à apreciação da Assembleia Legislativa. B será precedida de provimento de representação pelo Tribunal de Justiça e Decreto do Governador, que comunicará ao Presidente do Tribunal e à Câmara Municipal os efeitos da medida, independentemente de autorização da Assembleia Legislativa. C dependerá do provimento, pelo Superior Tribunal de Justiça, de representação do Procurador-Geral da República. D dependerá do provimento, pelo Tribunal de Justiça, de representação do Governador do Estado. E ficará restrita, em qualquer hipótese, à suspensão da execução do ato impugnado.