Questões de Legislação Estadual, Distrital e Municipal da ESAF

O recolhimento do ITBI ao Município do Recife deverá ser feito no prazo de até 10 dias contados da expedição do formal de partilha.

João tem 30 dias para pagar ao Município do Recife o ITBI pelo valor do lançamento, findos os quais somente poderá pagá-lo após a atualização monetária correspondente

Se João pagar o ITBI ao Município do Recife no prazo de 10 (dez) dias contados da avaliação terá direito a um desconto de 10%.

João não é contribuinte do ITBI para o Município do Recife por ser residente em São Paulo.

O Cartório de Registro de Imóveis competente do Recife não deverá exigir a comprovação da quitação do ITBI quando for levado a registro o formal de partilha

É isento do pagamento do imposto predial e territorial urbano o imóvel de propriedade do funcionário público municipal, que nele reside, cadastrado com valor venal de R$ 15.000,00

Quando mais de uma pessoa detém a posse do imóvel, no lançamento do imposto predial e territorial urbano não poderá ser considerado responsável apenas um dos possuidores, respondendo todos, individualmente, pela parcela correspondente à divisão do valor do imposto pelo número de possuidores.

O contribuinte beneficiado com isenção parcial do imposto predial e territorial urbano que atrasa o pagamento de alguma parcela do imposto perde a isenção em relação à parcela em atraso.

Será concedida isenção total do pagamento do imposto predial e territorial urbano, pelo prazo de 3 (três) anos, ao proprietário que realizar obras de restauração em imóvel localizado em zona de preservação rigorosa, nos termos da lei aplicável.

É isento do IPTU o proprietário do imóvel que o ceda gratuitamente para funcionamento de estabelecimento de ensino legalizado.

Os tributos não pagos no vencimento sujeitam- se à multa moratória, que será de no mínimo 10%, e no máximo 20%.

O crédito tributário não recolhido no prazo legal é acrescido de juros moratórios de 1% ao mês a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao do vencimento.

São penalidades aplicáveis às infrações à legislação tributária, previstas no Código Tributário Municipal, entre outras, a interdição de estabelecimento, a perda de mercadorias e a apreensão de documentos

Em caso de ação ou omissão apurada por auto de infração, o valor do tributo não recolhido será acrescido de multa por infração e juros de mora.

Em caso de infração à legislação tributária punida com interdição do estabelecimento infrator, serão dispensados os juros e a atualização monetária incidentes sobre os tributos devidos durante o prazo que durar a interdição

O reconhecimento e a cassação da imunidade referente ao Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) são de competência do Secretário de Finanças

Constitui fato gerador da Contribuição de Melhoria a realização de obra pública.

É vedado ao Município do Recife instituir impostos sobre o patrimônio e os serviços das instituições de educação.

As entidades cujo patrimônio e serviços estejam alcançados pela imunidade estão desobrigadas de manter escrituração.

As decisões do Conselho de Recursos Fiscais constituem norma complementar, integrante de legislação tributária municipal.

Não incide o ITBI em nenhuma das duas transmissões.

Incide o ITBI em ambas as transmissões, sendo contribuinte na primeira a empresa ALFA e na segunda Felisberto dos Santos.

Incide o ITBI na primeira transmissão, sendo contribuinte a empresa ALFA.

Incide o ITBI na primeira transmissão, sendo contribuinte Felisberto dos Santos.

Incide o ITBI na segunda transmissão, sendo contribuinte Felisberto dos Santos.