Questões de Legislação Estadual, Distrital e Municipal da COVEST/UNEMAT

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#Questão 572798 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Lei nº 14.028/2010 - Cria a Agência Pernambucana de Águas e Clima - APAC e dá outras providencias., COVEST/UNEMAT, 2011, APAC/PE, Analista de Biblioteconomia

Compete à Agência Pernambucana de Águas e Clima – APAC:

1) elaborar relatório anual sobre a situação dos recursos hídricos estaduais.

2) determinar aos municípios gestão integrada dos recursos hídricos.

3) exercer o poder de polícia administrativa, fiscalizando o cumprimento da legislação dos recursos hídricos.

4) celebrar convênios com órgãos federais, estaduais e municipais, permitida a delegação de atribuições que importem de atos de poder de polícia.

5) manter atualizada a base cartográfica da hidrografia do Estado.

Estão corretas:

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