31 Q717685
Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Ano: 2018
Banca: CONSULPLAN Consultoria (CONSULPLAN)
“Estabelece a Lei Orgânica do Município de Belo Horizonte que ao servidor público municipal são garantidos, nos concursos públicos, ______ da pontuação total dos títulos, por ano de serviço prestado, mediante subordinação, à administração pública do Município, até o máximo de ______.” Assinale a alternativa que completa correta e sequencialmente a afirmativa anterior.
32 Q717684
Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Ano: 2018
Banca: CONSULPLAN Consultoria (CONSULPLAN)
A Lei Orgânica do Município de Belo Horizonte possui um capítulo destinado aos servidores públicos. Em seu artigo 45 ela estabelece que “§ 2º – O prazo de validade do concurso público é de até ____________, prorrogável, uma vez, por igual período”. Assinale a alternativa que completa corretamente a afirmativa anterior.
33 Q717683
Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Ano: 2018
Banca: CONSULPLAN Consultoria (CONSULPLAN)
O art. 47 da Lei Orgânica do Município de Belo Horizonte tem a seguinte redação: “Art. 47 – Serão exercidos por servidores ou empregados públicos municipais os cargos em comissão e as funções de confiança da administração direta, inferiores, no Poder Executivo, ao ______________ nível hierárquico da estrutura organizacional e, no Poder Legislativo, ao _______________ nível. Parágrafo único – Excetuam-se do disposto no artigo os cargos e funções de assessoria, apoio e execução estabelecidos em lei”. Assinale a alternativa que completa correta e sequencialmente a afirmativa anterior.
34 Q717682
Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Ano: 2018
Banca: CONSULPLAN Consultoria (CONSULPLAN)
Sobre o tratamento que a Lei Orgânica do Município de Belo Horizonte dá ao tema “Servidores Públicos”, assinale a alternativa INCORRETA.
35 Q717681
Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Ano: 2018
Banca: CONSULPLAN Consultoria (CONSULPLAN)
Segundo a Lei Orgânica, o Município de Belo Horizonte manterá plano de previdência e assistência sociais para o agente político e o servidor público submetido a regime próprio e para a sua família. Os benefícios do plano serão concedidos nos termos e nas condições estabelecidos em lei e compreendem quanto ao dependente:
36 Q717680
Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Ano: 2018
Banca: CONSULPLAN Consultoria (CONSULPLAN)
Quando se tratar de matéria relativa a empréstimos, concessões de isenções, incentivos, benefícios fiscais e gratuidades nos serviços públicos de competência do Município, além de outras referidas na Lei Orgânica, as deliberações da Câmara de Belo Horizonte são tomadas por
37 Q717679
Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Ano: 2018
Banca: CONSULPLAN Consultoria (CONSULPLAN)
Sobre o tratamento que a Lei Orgânica do Município de Belo Horizonte dá à Câmara Municipal, assinale a alternativa INCORRETA.
38 Q717677
Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Ano: 2018
Banca: CONSULPLAN Consultoria (CONSULPLAN)
Pedro, servidor aposentado da Câmara Municipal de Belo Horizonte por motivo de invalidez, após submissão à nova perícia por junta médica competente, obteve parecer declarando insubsistente o motivo determinante da aposentadoria, sendo atestada sua capacidade para o exercício das atribuições do cargo. Diante do parecer emitido, Pedro decidiu formalizar pedido para retorno ao cargo. Considerando o caso hipotético descrito, indique a alternativa correta.
39 Q717676
Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Ano: 2018
Banca: CONSULPLAN Consultoria (CONSULPLAN)

De acordo com o Decreto-lei nº 201, de 27 de fevereiro de 1967, a Câmara de Vereadores poderá cassar o mandato de Vereador quando:

I. Utilizar-se do mandato para a prática de atos de corrupção ou de improbidade administrativa.

II. Fixar residência fora do Município.

III. Ocorrer falecimento, renúncia por escrito, cassação dos direitos políticos ou condenação por crime funcional ou eleitoral.

IV. Proceder de modo incompatível com a dignidade, da Câmara ou faltar com o decoro na sua conduta pública.

NÃO complementa corretamente o enunciado a(s) afirmativa(s)

40 Q717675
Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Ano: 2018
Banca: CONSULPLAN Consultoria (CONSULPLAN)
De acordo com o Decreto-lei nº 201, de 27 de fevereiro de 1967, é crime de responsabilidade dos Prefeitos Municipais, sujeito ao julgamento do Poder Judiciário, independentemente do pronunciamento da Câmara dos Vereadores: