De acordo com o Decreto-lei nº 201, de 27 de fevereiro de...

De acordo com o Decreto-lei nº 201, de 27 de fevereiro de 1967, a Câmara de Vereadores poderá cassar o mandato de Vereador quando:

I. Utilizar-se do mandato para a prática de atos de corrupção ou de improbidade administrativa.

II. Fixar residência fora do Município.

III. Ocorrer falecimento, renúncia por escrito, cassação dos direitos políticos ou condenação por crime funcional ou eleitoral.

IV. Proceder de modo incompatível com a dignidade, da Câmara ou faltar com o decoro na sua conduta pública.

NÃO complementa corretamente o enunciado a(s) afirmativa(s)

  • A. II.
  • B. III.
  • C. I e III.
  • D. II e IV.
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Questões extras

Hanseníase é uma doença infecto-contagiosa crônica endêmica no Brasil.

Sobre essa doença, assinale a alternativa INCORRETA.

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No que se refere à conservação da biodiversidade, julgue os itens seguintes. As maiores ameaças à biodiversidade são a perda e a fragmentação dos hábitats, que provocam a remoção local imediata da flora e da fauna nativas e, consequentemente, o desaparecimento de populações, a redução da distribuição geográfica das espécies e prejuízos na diversidade genética.

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Quanto a garantias e privilégios do crédito tributário, considere:

I. Presume-se fraudulenta a alienação ou oneração de bens ou rendas, ou seu começo, por sujeito passivo em débito com a Fazenda Pública, por crédito tributário regularmente inscrito como dívida ativa.

II. A cobrança judicial do crédito tributário sujeita-se a concurso de credores ou habilitação em falência, recuperação judicial, concordata, inventário ou partilha.

III. São extraconcursais os créditos tributários decorrentes de fatos geradores ocorridos no curso do processo da falência.

IV. A extinção das obrigações do falido e a concessão da recuperação judicial independem da apresentação da prova de quitação de todos os tributos.

V. A natureza das garantias atribuídas ao crédito tributário não altera a natureza deste nem a da obrigação tributária a que corresponda.

Está correto o que se afirma APENAS em

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