Questão Q717675
2018 CONSULPLAN Consultoria (CONSULPLAN) Câmara de Belo Horizonte - MG
Legislação Estadual, Distrital e Municipal Demais Legislação Aplicada ao Município de Belo Horizonte
Prova: Concurso Câmara de Belo Horizonte - MG - Procurador - CONSULPLAN Consultoria (CONSULPLAN) do ano 2018 • Câmara de Belo Horizonte - MG

De acordo com o Decreto-lei nº 201, de 27 de fevereiro de...

De acordo com o Decreto-lei nº 201, de 27 de fevereiro de 1967, é crime de responsabilidade dos Prefeitos Municipais, sujeito ao julgamento do Poder Judiciário, independentemente do pronunciamento da Câmara dos Vereadores:

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