Questão Q539355
2010 Fundação de Estudos e Pesquisas Sócio-Econômicos (FEPESE) Secretaria da Fazenda do Estado - SC (SEFAZ/SC)
Legislação Estadual, Distrital e Municipal Legislação Tributária do Estado de Santa Catarina
Prova: Concurso Secretaria da Fazenda do Estado - SC (SEFAZ/SC) - Auditor Fiscal da Receita Estadual (Prova 1) - Fundação de Estudos e Pesquisas Sócio-Econômicos (FEPESE) do ano 2010 • Secretaria da Fazenda do Estado - SC (SEFAZ/SC)

A Fiscalização dos tributos estaduais, nos termos do disp...

A Fiscalização dos tributos estaduais, nos termos do disposto na Lei 3.938/1966/SC, é de competência privativa do Serviço de Fiscalização da Fazenda, exceto quanto à taxa:

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