Sobre o tratamento que a Lei Orgânica do Município de Bel...

#Questão 717682 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Demais Legislação Aplicada ao Município de Belo Horizonte, CONSULPLAN, 2018, Câmara de Belo Horizonte - MG, Redator

Sobre o tratamento que a Lei Orgânica do Município de Belo Horizonte dá ao tema “Servidores Públicos”, assinale a alternativa INCORRETA.

A) Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo não podem ser superiores aos percebidos no Poder Executivo.

B) É vedado aos servidores públicos e às suas entidades representativas o direito de reunião nos locais de trabalho, mesmo após prévia comunicação à chefia imediata.

C) A lei fixará o limite máximo e a relação entre a maior e a menor remuneração dos servidores públicos, a qual não poderá exceder a percebida, em espécie, a qualquer título, pelo Prefeito.

D) A revisão geral da remuneração do servidor público, sob um índice único, far-se-á sempre no mês que a lei fixar, sendo, ainda, assegurada a preservação mensal de seu poder aquisitivo, desde que respeitados os limites a que se refere a Constituição da República.

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