Questões de Legislação Estadual, Distrital e Municipal da CESPE / CEBRASPE

     Uma servidora ingressou no serviço público com 25 anos de idade, em 11/2/1980, no cargo efetivo de auxiliar de enfermagem do governo do estado do Paraná e exonerou-se desse cargo em 11/2/1990, quando possuía dez anos de tempo de contribuição.

Como base nessa situação hipotética, julgue os itens abaixo.

Caso a servidora venha a ocupar, após a exoneração no cargo de auxiliar de enfermagem, um cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração no mesmo estado, a ela será aplicado o regime geral de previdência social.

     Uma servidora ingressou no serviço público com 25 anos de idade, em 11/2/1980, no cargo efetivo de auxiliar de enfermagem do governo do estado do Paraná e exonerou-se desse cargo em 11/2/1990, quando possuía dez anos de tempo de contribuição.

Como base nessa situação hipotética, julgue os itens abaixo.

Na hipótese de estar ocupando atualmente apenas o cargo efetivo de professor na educação infantil, a servidora poderá requerer aposentadoria em 11/2/2005, desde que possua, nessa data, dez anos de efetivo exercício no serviço público e cinco anos de efetivo exercício nesse cargo.

Julgue os itens que se seguem.

A cota de pensão não poderá ser extinta em razão de o pensionista constituir união estável e, sim, pelo casamento do pensionista.

Julgue os itens que se seguem.

Considere a seguinte situação hipotética.

Um segurado, em gozo de benefício recebeu, comprovadamente de má-fé, valor superior ao que lhe era devido pela PARANAPREVIDÊNCIA.

Nessa situação, a PARANAPREVIDÊNCIA, em função da lei de regência da matéria, será obrigada a proceder ao desconto mensal, no vencimento do segurado, de 50% do valor do benefício, não havendo possibilidade de adoção de percentual menor que este.

Julgue os itens que se seguem.

Considere a sequinte situação hipotética.

 Um cidadão que tinha cinco anos de contribuição à PARANAPREVIDÊNCIA faleceu. Sua esposa, única dependente, pretendia receber a integralidade da remuneração de seu marido, que era de R$ 1.000,00. Entretanto, só lhe foi concedido o valor de R$ 850,00.

 Nessa situação, a PARANAPREVIDÊNCIA atuou em conformidade com a legislação pertinente.