Questões de Legislação Estadual, Distrital e Municipal da ADVISE

Listagem de Questões de Legislação Estadual, Distrital e Municipal da ADVISE

#Questão 717613 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Município de Aracaju - Lei orgânica do município de Aracaju, ADVISE, 2017, Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia - SE (CREA/SE), Analista Técnico

O Poder Legislativo de Aracaju é exercido pela Câmara Municipal, constituída de representantes do povo, eleitos de acordo com a Constituição Federal. Sobre o assunto, assinale a alternativa INCORRETA:

A) Cada legislatura terá a duração de quatro anos.

B) É assegurado ao Poder Legislativo Municipal plena autonomia administrativa e financeira.

C) As deliberações da Câmara serão proferidas por maioria simples, estando presente a maioria absoluta dos seus membros, salvo disposições contrárias inseridas na Lei Orgânica.

D) A Câmara Municipal elaborará a sua proposta orçamentária, na forma da Lei de Diretrizes Or-çamentárias, nunca inferior a quatro por cento da receita municipal.

E) O mandato da Mesa Diretora será de quatro anos, permitida a reeleição de qualquer de seus membros para o mesmo cargo.

#Questão 717614 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Município de Aracaju - Lei orgânica do município de Aracaju, ADVISE, 2017, Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia - SE (CREA/SE), Analista Técnico

#Questão 572785 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Lei Estadual nº 336/1948 - Desmembra o Município de Pratinha., ADVISE, 2012, Prefeitura de Pratinha - MG, Borracheiro

#Questão 572786 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Lei Estadual nº 336/1948 - Desmembra o Município de Pratinha., ADVISE, 2012, Prefeitura de Pratinha - MG, Educador em Saúde

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