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Questões sobre Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Distrito Federal - LC/DF nº 840/2011

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Listagem de Questões sobre Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Distrito Federal - LC/DF nº 840/2011

#Questão 717231 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Distrito Federal - LC/DF nº 840/2011, IADES, 2018, Secretaria de Estado da Saúde - DF (SES/DF) (6ª edição), Enfermeiro Obstetra

De acordo com o disposto na Lei Complementar no 840/2011 quanto às sanções disciplinares, é correto afirmar que representa uma circunstância atenuante o (a)

A) concurso de pessoas.

B) coexistência de causas relativas à carência de condições de material ou pessoal na repartição.

C) cometimento da infração disciplinar com violência ou grave ameaça.

D) cometimento da infração disciplinar em prejuízo de idoso.

E) prática de ato que concorra para o desprestígio do órgão.

#Questão 719405 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Distrito Federal - LC/DF nº 840/2011, FCC, 2018, Câmara Legislativa do DF - DF (CLDF/DF), Técnico legislativo

Considere hipoteticamente que Pedro, servidor público civil do Distrito Federal titular de cargo em comissão, tenha cometido ato definido como infração disciplinar. Considere que foi instaurado para apuração dos fatos o competente processo disciplinar no curso do qual, após laudo exarado por junta médica, constatou-se a insanidade mental de Pedro. Pela infração disciplinar cuja autoria e materialidade restaram suficientemente comprovadas, Pedro

A) não pode ser punido, mas os fatos devem, para resguardar os interesses futuros da administração, ser anotados no seu prontuário.

B) deve ser punido, pois as causas de inimputabilidade absoluta ou relativa não se aplicam ao processo administrativo disciplinar.

C) pode ser punido, mas apenas com a sanção de advertência, em razão de sua inimputabilidade.

D) pode ser punido, mas a execução da sanção deve aguardar o restabelecimento da sua imputabilidade.

E) não é punível, desde que tenha restado comprovado que o mesmo, na data dos fatos, era inteiramente incapaz de entender o caráter do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento.

#Questão 719406 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Distrito Federal - LC/DF nº 840/2011, FCC, 2018, Câmara Legislativa do DF - DF (CLDF/DF), Técnico legislativo

Considere hipoteticamente que tenha chegado ao conhecimento da Administração pública do Distrito Federal que servidor dos seus quadros praticou infração disciplinar punível, em tese, com demissão. Para instaurar validamente o processo administrativo disciplinar correlato, a Administração tem o prazo

A) de um ano, contado do conhecimento do fato, pois, do contrário, a ação disciplinar prescreve.

B) de dois anos, prorrogável por igual período, pois, assim não o fazendo, a ação disciplinar prescreve.

C) de cinco anos, sob pena de prescrição da ação disciplinar, prazo este que começa a correr da primeira data em que o fato ou ato se tornou conhecido pela chefia da repartição onde ele ocorreu, pela chefia mediata ou imediata do servidor, ou pela autoridade competente para instaurar o processo disciplinar.

D) prescricional de cinco anos, prazo este que não se interrompe nem se suspende e é contado em dias.

E) equivalente ao máximo do prazo prescricional estabelecido pelo Código Civil, prazo este que se interrompe, por uma vez, com a instauração do processo disciplinar.

#Questão 719407 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Distrito Federal - LC/DF nº 840/2011, FCC, 2018, Câmara Legislativa do DF - DF (CLDF/DF), Técnico legislativo

Considere hipoteticamente que Antônio, servidor público efetivo do Distrito Federal, responde, pelos mesmos fatos, a processo administrativo disciplinar e também a processo penal. Considere que no curso do processo administrativo disciplinar Antônio foi absolvido, por falta de provas, da acusação criminal, decisão da qual ainda pende recurso. Antônio, em alegações finais apresentadas no processo administrativo disciplinar, pleiteou o sobrestamento do processo administrativo e, alternativamente, sua absolvição, com fundamento na decisão proferida pela justiça criminal. A alegação de defesa

A) não procede, podendo Antônio vir a ser condenado, desde que haja provas suficientes no processo administrativo disciplinar da materialidade e autoria do ilícito administrativo descrito na portaria inaugural.

B) procede, pois, a despeito da independência das instâncias, a sentença criminal absolutória sobrepõe-se à decisão administrativa, em razão da inafastabilidade da jurisdição e de sua unicidade.

C) não procede, em razão do princípio da independência das instâncias, podendo Antônio ser condenado mesmo que a sentença absolutória criminal tenha negado a autoria do crime.

D) procede no que concerne ao pedido de sobrestamento, devendo o processo administrativo disciplinar ser sobrestado, com suspensão do prazo prescricional, até o trânsito em julgado da decisão na justiça criminal.

E) não procede, podendo Antônio vir a ser condenado, independentemente da existência de provas no processo administrativo disciplinar, em razão de as sanções civis, penais e administrativas poderem cumular-se.

#Questão 719408 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Distrito Federal - LC/DF nº 840/2011, FCC, 2018, Câmara Legislativa do DF - DF (CLDF/DF), Técnico legislativo

Considere hipoteticamente que servidor civil titular de cargo efetivo do Distrito Federal ausentou-se habitualmente de suas funções de forma a caracterizar a infração disciplinar definida como inassiduidade habitual. Referido servidor, se condenado, pode ter contra si aplicada validamente a pena de

A) advertência ou, no seu lugar, de suspensão até trinta dias, se as circunstâncias assim o justificarem, por se tratar de infração média de grau I.

B) demissão, por se tratar de infração disciplinar grave do grupo I, pela qual se impõe ao servidor efetivo a perda do cargo público por ele ocupado, podendo ser cominada com o impedimento de nova investidura em cargo público.

C) suspensão, que pode ser convertida em multa, se houver conveniência para o serviço público, por se tratar de infração disciplinar média do grupo II.

D) advertência, por se tratar de infração disciplinar leve e por ser ele primário e portador de bons antecedentes.

E) demissão, por se tratar de infração disciplinar média de grau II, pela qual se impõe ao servidor efetivo a perda do cargo público por ele ocupado.

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