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Questões sobre Município do Morro da Fumaça - Legislação Aplicada

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Listagem de Questões sobre Município do Morro da Fumaça - Legislação Aplicada

#Questão 540449 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Município do Morro da Fumaça - Legislação Aplicada, FAEPESUL, 2016, Prefeitura Morro da Fumaça - SC, Advogado

A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer Vereador, Comissões da Câmara, Prefeito Municipal e aos cidadãos na forma e nos casos previstos na Lei Orgânica. São matérias reservadas à lei complementar, EXCETO:

A) Código Tributário do Município.

B) Lei Orgânica.

C) Código de Obras ou de Edificações.

D) Estatuto dos Servidores Municipais.

E) Plano Diretor do Município.

#Questão 540451 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Município do Morro da Fumaça - Legislação Aplicada, FAEPESUL, 2016, Prefeitura Morro da Fumaça - SC, Advogado

São Bens Municipais, de domínio patrimonial, conforme a Lei Orgânica do Município de Morro da Fumaça, EXCETO:

A) os créditos tributários.

B) coisas móveis.

C) coisa imóveis.

D) direitos.

E) ações.

#Questão 540453 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Município do Morro da Fumaça - Legislação Aplicada, FAEPESUL, 2016, Prefeitura Morro da Fumaça - SC, Advogado

Marque a alternativa que está DE ACORDO com a Lei Orgânica do Município de Morro da Fumaça, no que se refere aos secretários municipais:

A) A competência dos Secretários Municipais abrangerá todo o território Nacional, nos assuntos pertinentes às respectivas Secretarias.

B) O Prefeito poderá delegar por resolução, aos Secretários Municipais, funções administrativas.

C) São condições essenciais para a investidura no cargo de Secretário ou Diretor: ser brasileiro nato ou naturalizado, estar no exercício dos direitos políticos, ser maior de 21(vinte e um) anos e ter sido aprovado no concurso de provas ou de provas e títulos.

D) A Lei Orgânica do Município será emendada mediante proposta do Prefeito; da maioria absoluta, dos membros da Câmara Municipal e dos secretários de governo.

E) Os Secretários serão sempre nomeados em comissão e farão declaração pública de bens no ato da posse e no término do exercício do cargo, e terão os mesmo impedimentos dos Vereadores e do Prefeito, enquanto nele permanecerem.

#Questão 540455 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Município do Morro da Fumaça - Legislação Aplicada, FAEPESUL, 2016, Prefeitura Morro da Fumaça - SC, Advogado

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Morro da Fumaça, marque a alternativa INCORRETA:

A) São poderes Municipais, independentes e harmônicos entre si o Legislativo e o Executivo.

B) O Município poderá dividir-se em distritos segundo suas necessidades administrativas e o interesse de seus habitantes, a exemplo de Estação Cocal.

C) O Município de Morro da Fumaça é uma unidade da Federação Brasileira, com personalidade jurídica de direito público interno e autonomia, reger-se-á por Lei Orgânica.

D) Dentre outros requisitos, para a criação de Distritos é necessário que exista, na povoação sede, de pelo menos, 50 (cinquenta) moradias, escola pública, posto de saúde, e posto policial.

E) Os distritos serão criados, organizados, extintos ou fundidos por Lei Municipal, após consulta plebiscitária a população, observada a legislação estadual.

#Questão 540457 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Município do Morro da Fumaça - Legislação Aplicada, FAEPESUL, 2016, Prefeitura Morro da Fumaça - SC, Advogado

Marque a alternativa que está DE ACORDO com a Lei Orgânica do Município de Morro da Fumaça:

A) A contribuição de melhoria poderá ser cobrada dos servidores públicos municipais, para custeio do regime próprio de previdência ou dos proprietários de imóveis valorizados por obras públicas municipais e tendo como fato gerador a obra pública e como limite total a despesa realizada e como limite individual o acréscimo de valor que da obra resultar para cada imóvel beneficiado.

B) O Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis entre Vivos a título oneroso - ITBI não incide sobre a transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital, nem sobre a transmissão de bens ou direitos decorrentes de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica, salvo se, nesses casos, a atividade preponderante do adquirente for a compra e venda desses bens direitos, locação de bens imóveis ou arrendamento mercantil.

C) As taxas só poderão ser instituída por Lei, em razão do exercício do Poder de Polícia ou pela utilização efetiva ou potencial de serviços públicos, específicos e indivisíveis, prestados ao contribuinte ou postos à disposição pelo Município.

D) A Lei que instituir tributo municipal deverá observar, as limitações ao poder de tributar, estabelecidos, na Lei Orgânica, como anterioridade, legalidade, anterioridade nonagesimal, imunidades, dentre outros.

E) Sempre que possível os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte, devendo a administração municipal, imprescindivelmente, conferir aos mesmos progressividade, seletividade e parafiscalidade.

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