De acordo com a Lei Orgânica do Município de Morro da Fum...

#Questão 540455 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Município do Morro da Fumaça - Legislação Aplicada, FAEPESUL, 2016, Prefeitura Morro da Fumaça - SC, Advogado

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Morro da Fumaça, marque a alternativa INCORRETA:

A) São poderes Municipais, independentes e harmônicos entre si o Legislativo e o Executivo.

B) O Município poderá dividir-se em distritos segundo suas necessidades administrativas e o interesse de seus habitantes, a exemplo de Estação Cocal.

C) O Município de Morro da Fumaça é uma unidade da Federação Brasileira, com personalidade jurídica de direito público interno e autonomia, reger-se-á por Lei Orgânica.

D) Dentre outros requisitos, para a criação de Distritos é necessário que exista, na povoação sede, de pelo menos, 50 (cinquenta) moradias, escola pública, posto de saúde, e posto policial.

E) Os distritos serão criados, organizados, extintos ou fundidos por Lei Municipal, após consulta plebiscitária a população, observada a legislação estadual.

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