Questões de Concurso de Legislação Estadual, Distrital e Municipal

1 Q572515

Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Ano: 2016

Banca: FAEPESUL

Segundo regulamento pertinente, marque a alternativa que indica a forma de provimento ao cargo de servidor público do Município de Morro da Fumaça:

A Readaptação. B Nomeação. C Investidura. D Reversão. E Reintegração.

2 Q540457

Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Ano: 2016

Banca: FAEPESUL

Marque a alternativa que está DE ACORDO com a Lei Orgânica do Município de Morro da Fumaça:

A A contribuição de melhoria poderá ser cobrada dos servidores públicos municipais, para custeio do regime próprio de previdência ou dos proprietários de imóveis valorizados por obras públicas municipais e tendo como fato gerador a obra pública e como limite total a despesa realizada e como limite individual o acréscimo de valor que da obra resultar para cada imóvel beneficiado. B O Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis entre Vivos a título oneroso - ITBI não incide sobre a transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital, nem sobre a transmissão de bens ou direitos decorrentes de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica, salvo se, nesses casos, a atividade preponderante do adquirente for a compra e venda desses bens direitos, locação de bens imóveis ou arrendamento mercantil. C As taxas só poderão ser instituída por Lei, em razão do exercício do Poder de Polícia ou pela utilização efetiva ou potencial de serviços públicos, específicos e indivisíveis, prestados ao contribuinte ou postos à disposição pelo Município. D A Lei que instituir tributo municipal deverá observar, as limitações ao poder de tributar, estabelecidos, na Lei Orgânica, como anterioridade, legalidade, anterioridade nonagesimal, imunidades, dentre outros. E Sempre que possível os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte, devendo a administração municipal, imprescindivelmente, conferir aos mesmos progressividade, seletividade e parafiscalidade.

3 Q540455

Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Ano: 2016

Banca: FAEPESUL

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Morro da Fumaça, marque a alternativa INCORRETA:

A São poderes Municipais, independentes e harmônicos entre si o Legislativo e o Executivo. B O Município poderá dividir-se em distritos segundo suas necessidades administrativas e o interesse de seus habitantes, a exemplo de Estação Cocal. C O Município de Morro da Fumaça é uma unidade da Federação Brasileira, com personalidade jurídica de direito público interno e autonomia, reger-se-á por Lei Orgânica. D Dentre outros requisitos, para a criação de Distritos é necessário que exista, na povoação sede, de pelo menos, 50 (cinquenta) moradias, escola pública, posto de saúde, e posto policial. E Os distritos serão criados, organizados, extintos ou fundidos por Lei Municipal, após consulta plebiscitária a população, observada a legislação estadual.

4 Q540453

Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Ano: 2016

Banca: FAEPESUL

Marque a alternativa que está DE ACORDO com a Lei Orgânica do Município de Morro da Fumaça, no que se refere aos secretários municipais:

A A competência dos Secretários Municipais abrangerá todo o território Nacional, nos assuntos pertinentes às respectivas Secretarias. B O Prefeito poderá delegar por resolução, aos Secretários Municipais, funções administrativas. C São condições essenciais para a investidura no cargo de Secretário ou Diretor: ser brasileiro nato ou naturalizado, estar no exercício dos direitos políticos, ser maior de 21(vinte e um) anos e ter sido aprovado no concurso de provas ou de provas e títulos. D A Lei Orgânica do Município será emendada mediante proposta do Prefeito; da maioria absoluta, dos membros da Câmara Municipal e dos secretários de governo. E Os Secretários serão sempre nomeados em comissão e farão declaração pública de bens no ato da posse e no término do exercício do cargo, e terão os mesmo impedimentos dos Vereadores e do Prefeito, enquanto nele permanecerem.

5 Q540451

Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Ano: 2016

Banca: FAEPESUL

São Bens Municipais, de domínio patrimonial, conforme a Lei Orgânica do Município de Morro da Fumaça, EXCETO:

A os créditos tributários. B coisas móveis. C coisa imóveis. D direitos. E ações.

6 Q540449

Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Ano: 2016

Banca: FAEPESUL

A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer Vereador, Comissões da Câmara, Prefeito Municipal e aos cidadãos na forma e nos casos previstos na Lei Orgânica. São matérias reservadas à lei complementar, EXCETO:

A Código Tributário do Município. B Lei Orgânica. C Código de Obras ou de Edificações. D Estatuto dos Servidores Municipais. E Plano Diretor do Município.

7 Q540447

Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Ano: 2016

Banca: FAEPESUL

Com relação às despesas de Morro da Fumaça, marque a alternativa que NÃO está de acordo com a Lei Orgânica Municipal:

É vedado ao Município:

A Iniciar projetos não incluídos na lei orçamentária anual. B Iniciar programas não incluídos na lei orçamentária anual. C Realizar despesas ou assumir obrigações diretas que excedam os créditos orçamentários ou adicionais. D Repassar o duodécimo destinado à Câmara Municipal após o dia 20 de cada mês. E Ultrapassar, os limites previstos em lei complementar com despesas de pessoal ativo e inativo.

8 Q540445

Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Ano: 2016

Banca: FAEPESUL

Marque a alternativa que está em acordo com as definições contidas no Estatuto dos Servidores Públicos de Morro da Fumaça:

A Cargo Público é o conjunto de atribuições e responsabilidades cometidas a um servidor, criado por lei, em número certo, com denominação própria e pago pelos cofres públicos para provimento em caráter efetivo ou em comissão. B Quadro é o conjunto de cargos efetivos de cada poder, autarquia ou fundação instituída e mantida pelo município. C Cargo em comissão se destina ao provimento provisório, fundado no critério de confiança da autoridade competente, para desenvolver atividades com maior especialidade e eficiência. D Cargo Efetivo é o que, com funções permanentes inerentes ao serviço público municipal, se destina a provimento em caráter definitivo e organizado em classes de carreira, para serviços de chefia, direção e assessoramento. E Classe é o conjunto de cargos da mesma natureza, dispostas verticalmente para o efeito de promoção do servidor, podendo a lei estabelecer que as atribuições mais complexas do cargo sejam atribuídas as classes de grau mais elevado.

9 Q540443

Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Ano: 2016

Banca: FAEPESUL

Os servidores não integrantes do Quadro de Cargos de Provimento Efetivo, no exercício de cargos de livre nomeação e demissão do Serviço Público, são assegurados todos os direitos e vantagens deste Estatuto, EXCETO:

A Licença para atividade Política ou desempenho classista. B Estabilidade. C Progressão Funcional. D Aposentadoria. E Licença Maternidade.

10 Q540441

Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Ano: 2016

Banca: FAEPESUL

Dentre outras, são formas de vacância dos Cargos Público segundo o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Morro da Fumaça, EXCETO:

A Demissão. B Exoneração. C Disponibilidade. D Aposentadoria. E Falecimento.

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