Questão Q540449
2016 FAEPESUL Prefeitura Morro da Fumaça - SC
Legislação Estadual, Distrital e Municipal Município do Morro da Fumaça - Legislação Aplicada
Prova: Concurso Prefeitura Morro da Fumaça - SC - Advogado - FAEPESUL do ano 2016 • Prefeitura Morro da Fumaça - SC

A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a...

A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer Vereador, Comissões da Câmara, Prefeito Municipal e aos cidadãos na forma e nos casos previstos na Lei Orgânica. São matérias reservadas à lei complementar, EXCETO:

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