Marque a alternativa que está DE ACORDO com a Lei Orgânic...

#Questão 540453 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Município do Morro da Fumaça - Legislação Aplicada, FAEPESUL, 2016, Prefeitura Morro da Fumaça - SC, Advogado

Marque a alternativa que está DE ACORDO com a Lei Orgânica do Município de Morro da Fumaça, no que se refere aos secretários municipais:

A) A competência dos Secretários Municipais abrangerá todo o território Nacional, nos assuntos pertinentes às respectivas Secretarias.

B) O Prefeito poderá delegar por resolução, aos Secretários Municipais, funções administrativas.

C) São condições essenciais para a investidura no cargo de Secretário ou Diretor: ser brasileiro nato ou naturalizado, estar no exercício dos direitos políticos, ser maior de 21(vinte e um) anos e ter sido aprovado no concurso de provas ou de provas e títulos.

D) A Lei Orgânica do Município será emendada mediante proposta do Prefeito; da maioria absoluta, dos membros da Câmara Municipal e dos secretários de governo.

E) Os Secretários serão sempre nomeados em comissão e farão declaração pública de bens no ato da posse e no término do exercício do cargo, e terão os mesmo impedimentos dos Vereadores e do Prefeito, enquanto nele permanecerem.

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