Questões sobre Município de Varginha - Legislação Aplicada

Lei Orgânica;

Lei Orçamentária Anual;

Plano Diretor;

Lei de Diretrizes Orçamentárias.

Concessão;

Permissão;

Autorização;

Aprovação.

Imposto sobre propriedade predial e territorial urbana;

Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos;

Imposto sobre transmissão "intervivos", a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos à sua aquisição;

Imposto sobre serviços de qualquer natureza.

Regulamentação de lei;

Abertura de crédito suplementar;

Criação de órgão da Prefeitura, quando autorizado em lei;

Lotação de servidores no quadro de pessoal.

O Prefeito Municipal não poderá realizar consultas populares para decidir sobre assuntos de interesse específico do Município;

É vedada a realização de consulta popular, nos quatro meses que antecedem as eleições, para qualquer nível de Governo;

A consulta popular somente poderá ser realizada sempre que a maioria absoluta dos membros da Câmara apresentarem proposição nesse sentido;

A votação será organizada pelo Poder Executivo no prazo de trinta dias, após a apresentação da proposição.