Questões sobre Município de Serrana - Legislação Aplicada

#Questão 820775 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Município de Serrana - Legislação Aplicada, VUNESP, 2019, Câmara de Serrana - SP, Analista Legislativo

Aos servidores que agirem de acordo com os requisitos estabelecidos no Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Serrana, serão deferidas gratificações. Em relação a elas, assinale a alternativa correta.

A) Ao servidor de provimento efetivo ou em comissão poderá ser atribuída uma gratificação de conformidade com o grau de responsabilidade, disponibilidade de horário, complexidade e importância dos trabalhos ou o local de prestação dos serviços.

B) Aos servidores ocupantes de cargo de direção, supervisão e chefia deverá ser paga uma gratificação de até 30% (trinta por cento) sobre todos os seus vencimentos.

C) Aos servidores designados para exercer função gratificada será devida uma gratificação de até 40% (quarenta por cento) sobre toda a sua remuneração.

D) As gratificações de servidores que acumulem as funções de chefia e função gratificada de dois ou mais setores, departamentos ou secretarias serão cumuladas sobre toda a sua remuneração.

E) Os servidores designados para exercer função de chefia ou função gratificada e que perceberem as respectivas gratificações, farão jus ao pagamento e adicionais de horas extraordinárias diurnas e noturnas.

#Questão 820770 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Município de Serrana - Legislação Aplicada, VUNESP, 2019, Câmara de Serrana - SP, Técnico Legislativo

#Questão 820773 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Município de Serrana - Legislação Aplicada, VUNESP, 2019, Câmara de Serrana - SP, Analista Legislativo

#Questão 830119 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Município de Serrana - Legislação Aplicada, VUNESP, 2019, Câmara de Serrana - SP, Técnico Legislativo

#Questão 830120 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Município de Serrana - Legislação Aplicada, VUNESP, 2019, Câmara de Serrana - SP, Analista Legislativo

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Serrana, no que diz respeito aos seus bens, pode-se afirmar como correto que

A) a alienação de bens do Município só se dará em obediência ao que for determinado em lei estadual.

B) o Município tem direito à participação no resultado da exploração de petróleo ou gás natural, de recursos hídricos para fins de geração de energia elétrica e de outros recursos minerais de seu território.

C) qualquer forma de alienação de bens imóveis deverá ser feita por contrato de permissão de uso, conforme os termos de lei municipal específica.

D) o uso de bens municipais por terceiros poderá ser feito por autorização quando não houver interesse público.

E) a concessão administrativa dos bens públicos de uso comum dependerá de publicação de Decreto expedido pelo Prefeito.

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