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Questões sobre Município de São José do Rio Preto - Legislação Aplicada

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Listagem de Questões sobre Município de São José do Rio Preto - Legislação Aplicada

#Questão 538954 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Município de São José do Rio Preto - Legislação Aplicada, VUNESP, 2014, Prefeitura de São José do Rio Preto - SP, Procurador do Município

De acordo com o artigo 2.º da Lei n.º 9.717/98, a contribuição dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, aos regimes próprios de previdência social não poderá ser inferior

A) à metade da contribuição do servidor ativo, nem superior ao valor dessa contribuição.

B) à metade da contribuição do servidor ativo, nem superior ao dobro dessa contribuição.

C) ao valor da contribuição do servidor ativo, nem superior ao dobro dessa contribuição.

D) ao valor da contribuição do servidor ativo, nem superior ao triplo dessa contribuição.

E) ao dobro da contribuição do servidor ativo, nem superior ao triplo dessa contribuição.

#Questão 538956 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Município de São José do Rio Preto - Legislação Aplicada, VUNESP, 2014, Prefeitura de São José do Rio Preto - SP, Procurador do Município

No que concerne à competência prevista na Lei Orgânica do Município de São José do Rio Preto, é correto afirmar que ao Município compete prover tudo quanto diga respeito ao seu peculiar interesse e ao bem-estar de sua população, cabendo-lhe, privativamente, dentre outras, a seguinte atribuição:

A) Fomentar a produção agropecuária e organizar o abastecimento alimentar.

B) Cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiências.

C) Proteger os documentos, as obras e outros bens de valor histórico, artístico e cultural, os monumentos, as paisagens naturais notáveis e os sítios arqueológicos.

D) Promover programas de construção de moradias e a melhoria das condições habitacionais e de saneamento básico.

E) Adquirir bens, inclusive mediante desapropriação.

#Questão 539835 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Município de São José do Rio Preto - Legislação Aplicada, VUNESP, 2014, Prefeitura de São José do Rio Preto - SP, Auditor Fiscal Tributário Municipal

À vista do disposto na Lei Complementar no 96, de 29 de dezembro de 1998 (com suas alterações posteriores), é correto afirmar que

A) se o imóvel tiver sido objeto de compromisso de venda e compra, devidamente registrado ou averbado no Registro de Imóveis, o lançamento do imposto poderá ser procedido indistintamente, em nome do promitente vendedor ou do compromissário comprador, ou de ambos.

B) na hipótese de que o imóvel tenha suas obras concluídas durante o exercício, o imposto será devido somente a partir do exercício subsequente ao da construção.

C) o espólio não é pessoalmente responsável pelos débitos de IPTU do “de cujus”, existentes à data da abertura da sucessão.

D) o fato gerador do IPTU ocorre mensalmente dentro do ano-calendário respectivo.

E) se o imóvel for explorado economicamente, seu proprietário estará dispensado do pagamento do IPTU no caso em que o respectivo resultado financeiro seja nulo.

#Questão 539839 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Município de São José do Rio Preto - Legislação Aplicada, VUNESP, 2014, Prefeitura de São José do Rio Preto - SP, Auditor Fiscal Tributário Municipal

A Lei Complementar no 178/2003 (com suas alterações posteriores) estabelece que

A) são isentas do ISSQN todas as prestações de serviços efetuadas por meio de cooperativas de prestação de serviços, já que essas entidades têm imunidade prevista na Constituição Federal.

B) são irrelevantes, para a caracterização do fato gerador do ISSQN, a natureza ou validade jurídica das operações ou dos atos praticados.

C) as instituições financeiras e empresas seguradoras não podem ser responsáveis pela retenção do ISSQN, já que o valor intermediado no mercado de títulos e valores mobiliários, bem como os depósitos bancários, não estão no campo de incidência do referido imposto.

D) a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, quando tomar ou intermediar serviços prestados por suas agências franqueadas, não está obrigada a efetuar a retenção do imposto como responsável tributário, em virtude de sua condição de empresa imune ao ISSQN.

E) a base de cálculo do ISSQN é o preço do serviço, não sendo autorizada a dedução de descontos concedidos pelo prestador na nota fiscal de serviços (descontos incondicionais).

#Questão 539841 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Município de São José do Rio Preto - Legislação Aplicada, VUNESP, 2014, Prefeitura de São José do Rio Preto - SP, Auditor Fiscal Tributário Municipal

São isentos do ISSQN no município de São José do Rio Preto, segundo a Lei Complementar no 178/2003 e suas alterações posteriores:

A) quaisquer prestações de serviços de construção civil.

B) os profissionais autônomos, desde que inscritos no Cadastro Municipal Mobiliário, há mais de cinco (5) anos.

C) a impressão de jornais, livros e periódicos feita por empresas que respondem pela prestação de serviços gráficos a terceiros.

D) os serviços desenvolvidos ou cujo resultado se verifique no Município, ainda que o pagamento seja feito por residente no exterior.

E) as apresentações de música popular, concertos, recitais, espetáculos folclóricos e populares, realizadas em caráter temporário e com fins exclusivamente beneficentes.

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