Questões de Concurso de Legislação Estadual, Distrital e Municipal

21 Q624151

Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Ano: 2017

Banca: Banca não informada

De acordo com a Lei complementar de Santa Rosa- RS, 37/2007 na seção V o servidor estável só poderá perder seu cargo mediante:

A Em virtude de sentença judicial e extrajudicial transitada em julgado. B Mediante indisciplina ou impontualidade nas tarefas designadas. C Mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa. D Mediante improcedência de suas avaliações do não desempenho de suas atividades na forma da lei complementar assegurando a ampla defesa.

22 Q624150

Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Ano: 2017

Banca: Banca não informada

Sobre a Lei do Regime jurídico dos servidores Públicos do Município de Santa Rosa-RS, 37/2007 em seu capítulo lll o que podemos dizer sobre função gratificada

A É instituída por lei para atender encargos de direção, chefia ou assessoramento que não justifiquem a criação de cargo em comissão, o valor da função gratificada será percebido cumulativamente com o vencimento do cargo de provimento efetivo. B A função gratificada é o exercício do cargo de chefia, direção ou assessoramento onde serão corpóreas o vencimento e os valores. C A função gratificada será tornada com efeitos de designações de servidores, e seus valores serão cumulativos de acordo com os cargos e vencimentos. D Nenhuma das alternativas.

23 Q624149

Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Ano: 2017

Banca: Banca não informada

Assinale a alternativa CORRETA sobre a Lei Complementar 37/2007 de Santa Rosa- RS:

A O adicional por tempo de serviço é devido á razão de 10% por triênio de serviços públicos prestado ao município. B Os adicionais de penosidade , insalubridade e periculosidade são cumulativos podendo o servidor optar por um deles. C Será considerada falta grave ao serviço as concessões, licenças e afastamentos previstos em leis, quando o servidor continua com direito ao vencimento normal como se ainda estivesse em seu exercício. D Consideram-se já remunerados os dias de repouso semanal do servidor mensalista ou quinzena lista, cujo vencimento remunera 30(trinta) ou 15(quinze) dias respectivamente.

24 Q624148

Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Ano: 2017

Banca: Banca não informada

Sobre a Lei Orgânica do Município de Santa Rosa-RS especificamente em seu artigo 97 dispõe que: A prestação de serviços públicos pelo município ,diretamente ou mediante regime de concessão ou permissão , será regulamentada em Lei Complementar que assegura:

A A subordinação a uma secretaria municipal. B A política tarifária. C A criação de áreas de especial interesse urbanístico ,social, ambiental ,turístico e de utilização público. D A revisão anual em que se trata de concessões de serviços e bens públicos privados.

25 Q624147

Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Ano: 2017

Banca: Banca não informada

Segundo a Lei orgânica do Município de Santa Rosa-RS ,na seção X , o que è assegurado aos servidores titulares de cargos efetivos do município incluídas suas autarquias e funções

A È assegurado a previdência social, em cargos , e funções públicas quando é obedecida o principio da legalidade. B È assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas. C È assegurado a investidura em cargo ou emprego público dependendo de aprovação prévia em concursos público ou provas de título. D Nenhuma das alternativas.

26 Q624146

Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Ano: 2017

Banca: Banca não informada

Sobre a Lei orgânica do Município de Santa Rosa-RS assinale a única alternativa INCORRETA:

A A ordem social tem como base o primado no trabalho e como objetivo o bem estar e a justiça sociais. B O Município manterá, sob orientação técnica do Estado, cadastro atualizado do patrimônio histórico e do acervo cultural público e privado. C Os vencimentos dos cargos do poder legislativo e executivo não poderão ser superiores aos já pagos pelos poderes. D A Lei disciplinará as formas de participação do usuário na administração pública direta e indireta.

27 Q624145

Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Ano: 2017

Banca: Banca não informada

Segundo a Lei 33/2006 de Santa Rosa-RS no Capitulo Vlll em seu artigo 66 o proprietário devera notificar sua intenção de alienar o imóvel para que o município manifeste por escrito seu interesse em compra-lo , qual será o prazo máximo:

A 15 Dias B 30 Dias C 45 Dias D 50 Dias

28 Q624144

Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Ano: 2017

Banca: Banca não informada

Segundo a Lei 33/2006 de Santa Rosa- RS: Quais são as seguintes definições que serão adotadas para adequação dos usos as áreas urbanas:

A Uso compatível com a área de uso urbana designada, cumpridas as exigências de controle de segurança e de saúde da coletividade e de preservação da qualidade ambiental. B O Licenciamento das atividades, em qualquer caso é fornecido pelo órgão técnico municipal competente. C As áreas urbanas devem respeitar as normas editadas pela Associação Brasileira de Normas técnicas (ABNT). D Nenhuma das alternativas.

29 Q624143

Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Ano: 2017

Banca: Banca não informada

Segundo a Lei 33/2006 de Santa Rosa-RS sobre o titulo Xll onde dispõe das infrações e sanções administrativas , em seu artigo 235. As infrações administrativas são punidas com as seguintes sanções: Assinale a alternativa CORRETA:

A Multa restritiva B Preceitos de irregularidades e multas. C Fiscalização e multas convertidas em serviços sociais. D Multa simples, demolição de obras.

30 Q624142

Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Ano: 2017

Banca: Banca não informada

Sobre a Lei 4540/2009 de Santa Rosa-RS em seu artigo ll do Capítulo lll o quadro de cargos em comissão destina-se:

A Atendimento padrão e chefia para os demais subordinados. B Atendimento e livre nomeação e exoneração quando houver precisão nos demais subordinados. C Atendimento em serviços técnicos, funções e cargos e exoneração quando for necessário. D Atendimento dos encargos de direção chefia e assessoramento, na condução de serviços técnicos, administrativos, operacionais e legislativos auxiliares da câmara municipal de vereadores.

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Acesso Restrito

Estatísticas da Questão