Questões de Concurso de Legislação Estadual, Distrital e Municipal

11 Q624161

Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Ano: 2017

Banca: Banca não informada

Segundo a Lei Orgânica do Município de Santa Rosa - RS e alterações, Art. 23. É vedado ao Vereador: I - desde a expedição do Diploma: Assinale a alternativa INCORRETA:

A Celebrar contrato com a administração pública, salvo quando o contrato obedecer a cláusulas uniformes. B Aceitar ou exercer cargo em comissão do Município ou de entidade autárquica, sociedade de economia mista, empresa pública ou concessionária. C Faltar a um décimo das sessões ordinárias e ou extraordinárias, em cada sessão legislativa; D Nenhuma das alternativas.

12 Q624160

Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Ano: 2017

Banca: Banca não informada

De acordo com Lei 33/2006 de Santa Rosa RS. Qual o objetivo do Sistema de Informações Municipais (SIM)? Assinale a alternativa CORRETA:

A Fornecer informações para planejamento, monitoramento, implementação e avaliação das políticas de desenvolvimento Municipal, subsidiando a tomada de decisões na gestão do planalto diretor. B Objetivo de simplificação, economicidade, eficácia, clareza e precisão evitando a duplicação de instrumento para o desenvolvimento Municipal, relativos processos do Plano diretor de informações C Assegura a participação da informação da população em todas as fases do processo e gestão democrática. D O objetivo é o da Publicidade em jornal contratado mediante licitação, publicados em atos oficiais dos Municípios.

13 Q624159

Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Ano: 2017

Banca: Banca não informada

Segundo a Lei 37/2007 Santa Rosa RS Do que depende a investidura em Cargo Público:Assinale a alternativa CORRETA:

A A investidura em Cargo Público depende somente do provimento efetivo, e pode haver nomeações. B A investidura em Cargo Público dependerá de aprovações provas para atender encargos de direção, livre de nomeações e exonerações. C A investidura em Cargo Público depende de aprovações prévia em concursos públicos de provas e provas e títulos, ressalvadas as nomeações para cargo em concessão declarados em Lei , de livre nomeação e exoneração D Nenhuma das alternativas.

14 Q624158

Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Ano: 2017

Banca: Banca não informada

Segundo a Lei 37/2007 do Município de Santa Rosa - RS , o servidor que por prescrição legal, deva prestar caução como garantia não poderá entrar em exercício sem prévia satisfação dessa exigência, diante disso a caução poderá ser feita por uma das modalidades:

A Seguro fidelidade funcional emitido por instituições legalmente autorizado. B Responsabilidade funcional emitida por instituição legal. C Pontualidade, fidelidade emitido por instituição legalizada. D Nenhuma das alternativas.

15 Q624157

Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Ano: 2017

Banca: Banca não informada

Sobre a Seção V da Lei Municipal 4519/2009 e alterações de Santa Rosa - RS ao conselho fiscal ,os órgãos de controle interno do Previrosa,Compete:

A Ao Município autorizar ou ceder servidores de seus quadros para Previrosa. B É vedada ao Município a participação de membros do conselho fiscal e deliberativos na diretoria de execução. C O orçamento e a escrituração contábil do Previrosa integrarão o orçamento do Município bem como as prestações de contas anuais. D Exercer a fiscalização contábil financeira e orçamentária, exercer outros controles estabelecidos pelo conselho deliberativo, opinar sobre as contas do Previrosa e de seus fundos especiais.

16 Q624156

Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Ano: 2017

Banca: Banca não informada

De acordo com a Lei Orgânica Do Município de Santa Rosa RS. Quais são as medidas que é de competência administrativa comum do Município , da União e do Estado, observada a Lei Complementar Federal:

A Proteger a juventude contra toda exploração bem como os fatores que possam conduzi-la ao abandono físico, moral e intelectual. B Proteger regulamentar e fiscalizar a produção e fixação de cartazes anúncios e emblemas e quaisquer outros meios de publicidade e propaganda. C Fiscalizar e proteger o uso de bens do Município contra terceiros o que somente poderá ser feito mediante concessão ou permissão do agente responsável por aquela função conforme o poder público o exigir. D Organizar e prestar diretamente ou sob regime de concessão ou permissão , o serviço de transporte público escolar.

17 Q624155

Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Ano: 2017

Banca: Banca não informada

Segundo a Lei Municipal de Santa Rosa - RS 58/2010 analise as seguintes hipóteses abaixo:

I - Nem todos os projetos precisam estar de acordo com as normas do Plano Diretor de Desenvolvimento Participativo do Município de Santa Rosa.

II - A responsabilidade sobre as edificações e sua manutenção é compartilhada pelos agentes ,município de Santa Rosa , executando de obra responsável técnico pelo projetor .

III - A aprovação do projeto e a licença para execução tem validade pelo prazo de 1 ano .

IV - São considerados prisma de iluminação e ventilação quando houver acesso ao vão por um dos lados do terreno com largura mínima de 1.50m (um metro e cinquenta centímetros )

Assinale a alternativa CORRETA:

A Somente I e II. B Somente III e IV. C Somente III e IV. D Somente I e IV.

18 Q624154

Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Ano: 2017

Banca: Banca não informada

O que se entende por Norma de Polícia Administrativa de Santa Rosa - RS ?

A Entende-se por norma de Polícia administrativa quando qualquer ação restritiva do Estado tem relação de direitos. B Entende-se por norma de Polícia Administrativa quando um poder regula a matéria, ou seja, todos os assuntos concernentes aos interesses da população. C Entende-se por norma de Polícia administrativa quando o principio de quem pode o mais pode o menos, é um sentido amplo das leis e atos administrativos, tranquilidade e segurança pública D Entende-se por norma de Polícia administrativa, o que envolve o interesse da população e o comportamento individual face a coletividade , relativamente aos costumes á tranquilidade , a higiene Municipal e a segurança pública

19 Q624153

Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Ano: 2017

Banca: Banca não informada

De acordo com a Lei Complementar nº 33/2006 e alterações de Santa Rosa RS Art. 6º Sustentabilidade é:

A O desenvolvimento municipal sustentável, incorporando a participação dos diferentes segmentos da sociedade em sua formulação, execução e acompanhamento. B O desenvolvimento sustentável do município nos aspectos social, econômico e ambiental. C O desenvolvimento local socialmente justo, ambientalmente equilibrado e economicamente viável, visando garantir qualidade de vida para ás presentes e futuras gerações. D Nenhuma das alternativas.

20 Q624152

Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Ano: 2017

Banca: Banca não informada

Segundo a Lei Orgânica do Município de Santa Rosa - RS,sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte ,é vedado ao Município:

A Impostos como de propriedade predial, territorial urbana, onde poderá ser progressivo nos termos do Código Tributário Municipal, uma forma de assegurar o cumprimento da função social da propriedade. B Estabelecer diferença tributária entre bens e serviços de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino. C Compete ao Município em razão da localização do bem na forma da Lei. D Não cobrar tributos sob qualquer natureza sem saber de onde vem para onde se destina.

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