Questões sobre Município de Maricá - Legislação Aplicada

O instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana, aprovado pela Câmara Municipal, é denominado plano:

O Plano Diretor do Município, aprovado pela Câmara Municipal de Maricá, é o instrumento básico:

As minutas dos contratos da administração direta do Município de Maricá, conforme preconizado na Lei Orgânica, exceção quando o contrato obedecer a cláusulas uniformes constantes de padrão aprovado, deverão ser obrigatoriamente submetidas ao exame do(a):

Para assegurar as funções sociais da cidade e da propriedade, o Município, nos limites de sua competência, poderá utilizar instrumentos tributários, financeiros e institutos jurídicos. Abaixo, são apresentados alguns institutos jurídicos que estão elencados na Lei Orgânica do Município de Maricá, EXCETO:

Afirma-se que de acordo com o artigo 6°, da Lei Orgânica do Município de Maricá, são poderes do Município, independentes e harmônicos entre si:

I o Poder Legislativo, representado pela Câmara Municipal, composta de Vereadores.

II o Poder Executivo, representado pelo Prefeito.

III o Poder Judiciário, representado pelo Tribunal de Justiça do Município.

Dos itens apresentados: