Questões sobre Município de Guaíba - Legislação Aplicada

De acordo com a Lei Orgânica Municipal de Guaíba/RS, é vedado ao Vereador desde a posse:

I. Exercer outro mandato público eletivo.

II. Celebrar contrato com a Administração Pública Municipal.

III. Ser Diretor, proprietário ou sócio de empresa beneficiada com privilégio, isenção ou favor em virtude de contrato com a Administração Pública Municipal.

Dentre as assertivas acima, está(ão) correta(s):

Segundo a Lei Orgânica Municipal de Guaíba/RS, compete à Câmara Municipal com a sanção do Prefeito:

(01) Deliberar sobre empréstimos e operações de crédito, bem como a forma e os meios de seu pagamento.

(03) Legislar sobre a criação e extinção de cargos e funções do Município, bem como lixar e alterar vencimentos e outras vantagens pecuniárias.

(06) Dispor sobre a divisão territorial do município, respeitadas as legislações Federal e Estadual.

A soma das afirmativas corretas corresponde a:

Segundo a Lei n° 2.586/2010 que dispõe sobre o Estatuto do Servidor Público do Município de Guaíba/RS, a exoneração poderá ser de ofício:

I. Quando o nomeado para o cargo de provimento efetivo satisfizer às exigências do estágio probatório.

II. Quando ocorrer posse de servidor estável em outro cargo inacumulável.

III. Quando se tratar de cargo em comissão.

Dentre as assertivas acima, está(ão) correta(s):

Segundo a Lei n° 2.586/2010 que dispõe sobre o Estatuto do Servidor Público do Município de Guaíba/RS, ______________ é o retorno do servidor aposentado por invalidez à atividade no serviço público municipal, verificado, em processo, que não subsistem os motivos determinantes de sua aposentadoria.

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do fragmento acima.

De acordo com a Lei n° 2.586/2010 que dispõe sobre o Estatuto do Servidor Público do Município de Guaíba/RS, os cargos públicos serão providos por, exceto: