Questões sobre Município de Balneário de Camboriú

Taxa de ocupação: quarenta por cento (40%) da área do lote.

Recuo do alinhamento: mínimo de quatro metros (4,00 m).

Recuo mínimo de divisas laterais: um de dois metros e cinqüenta centímetros (2,50 m), e outro de três metros e cinqüenta centímetros (3,50 m).

A Área Residencial Predominante (ARP) tem seu uso permitido de residencial unifamiliar com comércio de micro porte voltado para a prestação de serviços, taxa de ocupação de 60% (sessenta por cento), gabarito de 04 (quatro) pavimentos totais.

Na Área de Multiuso Central Dois (AMC-02), o uso permitido é residencial e comercial, com taxa de ocupação de 45% (quarenta e cinco por cento), gabarito de 06 (seis) pavimentos.

Na Área de Multiuso Central Três (AMC-03), o uso permitido é residencial e comercial, com taxa de ocupação de 50% (cinqüenta por cento), índice de aproveitamento de 4,00 (quatro).

Na Área de Multiuso Central Quatro (AMC-04), o uso permitido é residencial e comercial, com taxa de ocupação de 60% (sessenta por cento), gabarito de 08 (oito) pavimentos totais.

Na Área de Multiuso Central Um (AMC-01), o uso permitido é residencial e comercial, com índice de aproveitamento 2,00 (dois), taxa de ocupação de 40% (quarenta por cento), gabarito livre.

Para hotéis e demais hospedagem haverá uma vaga a cada duas unidades de alojamento menor que 50 m².

Para hotéis e demais hospedagem haverá duas vagas por unidade de alojamento maior que 50 m².

Para hotéis e demais hospedagem haverá duas vagas de ônibus para embarque/desembarque, inserida na área física do terreno.

Para motéis haverá uma vaga a cada duas unidades de alojamento menor que 50 m².

Para campings haverá uma vaga para cada duas barracas ou traillers.

Não é permitido esgotar, para logradouros públicos, as águas de lavagens e quaisquer outras servidas.

Será facultada, quando construída a rede de esgoto cloacal, a construção de ramais para a condução dos efluentes.

É permissível conduzir as águas de lavagens, por meio de ramal, para a rede de esgoto pluvial, quando não existir rede de esgoto cloacal no logradouro.

Serão conduzidos, por meio de ramal, para a rede de esgoto cloacal do logradouro, os efluentes das fossas biológicas de prédios.

Poderão ser conduzidas à sarjeta da Rua ou à rede de esgoto pluvial, quando existir, as águas dos efluentes de fossas biológicas, quando tiverem tratamento adequado.