Questões sobre Lei nº 5.810/1994 - Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis da Administração Direta, das Autarquias e das Fundações Públicas do Estado do Pará.

As disposições contidas nessa lei aplicam-se aos servidores dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário do estado do Pará, entre outros.

Compete ao chefe do Poder Executivo do Pará prover, por ato singular, os cargos públicos ligados às áreas de competência dos demais poderes.

O servidor preso em flagrante e denunciado por crime contra a administração pública não será afastado do exercício do cargo até sentença final transitada em julgado.

O servidor ocupante de cargo comissionado não fica obrigado a atender às convocações decorrentes da necessidade do serviço, se estas forem realizadas fora da jornada de trabalho fixada.

As disposições contidas nessa lei aplicam-se aos servidores dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário do estado do Pará, entre outros.

Compete ao chefe do Poder Executivo do Pará prover, por ato singular, os cargos públicos ligados às áreas de competência dos demais poderes.

O servidor preso em flagrante e denunciado por crime contra a administração pública não será afastado do exercício do cargo até sentença final transitada em julgado.

O servidor ocupante de cargo comissionado não fica obrigado a atender às convocações decorrentes da necessidade do serviço, se estas forem realizadas fora da jornada de trabalho fixada.

O nome técnico dado ao retorno de Carlos a seu cargo é recondução.

Se o cargo que Carlos ocupava ao ser demitido tiver sido transformado durante o período em que ficou desligado da administração pública, Carlos terá direito a ocupar o cargo resultante da transformação.

O ato administrativo que consolidará o retorno de Carlos no cargo que exercia deve ser expedido no prazo de até 60 dias após o trânsito em julgado da sentença judicial.

Quando do seu regresso, Carlos não precisará submeter-se a inspeção de saúde.

A movimentação do servidor ocupante de cargo de provimento efetivo para outro cargo de igual denominação e provimento, em outro órgão, mas de mesmo poder, denomina-se redistribuição.

A licença do servidor para tratamento de doença de pessoa da família é concedida mediante comprovação médica desde que a relação de parentesco seja consanguínea ou afim de primeiro grau.

O servidor estável, aprovado em concurso público, é liberado de novo estágio probatório caso seja aprovado em concurso público para outro cargo.

Reintegração é o reingresso do servidor na administração pública, em decorrência de decisão administrativa definitiva ou sentença judicial transitada em julgado, sendo obrigatório o ressarcimento de prejuízos resultantes do afastamento.

Nenhum servidor receberá, a título de vencimento, importância inferior ao salário mínimo.

As consignações em folha, para efeito de desconto, não poderão, em somatória com os decorrentes de disposição de lei, exceder a um terço do vencimento ou da remuneração.

Concluído o serviço militar, o servidor terá até 30 dias sem remuneração para reassumir o exercício do cargo.

O servidor que receber diárias e não se afastar da sede, por qualquer motivo, fica obrigado a restituí-las integralmente, no prazo de 48 horas.