De acordo com a Lei n.º 5.810/1994, assinale a opção correta.
As disposições contidas nessa lei aplicam-se aos servidores dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário do estado do Pará, entre outros.
Compete ao chefe do Poder Executivo do Pará prover, por ato singular, os cargos públicos ligados às áreas de competência dos demais poderes.
O servidor preso em flagrante e denunciado por crime contra a administração pública não será afastado do exercício do cargo até sentença final transitada em julgado.
O servidor ocupante de cargo comissionado não fica obrigado a atender às convocações decorrentes da necessidade do serviço, se estas forem realizadas fora da jornada de trabalho fixada.
Art. 1°. - Esta lei institui o Regime Jurídico Único e define os direitos, deveres, garantias e vantagens dos Servidores Públicos Civis do Estado, das Autarquias e das Fundações Públicas.
Parágrafo Único - As suas disposições aplicam-se aos servidores dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, do Ministério Público e dos Tribunais de Contas.
Art. 2°. - Para os fins desta lei:
I - servidor é a pessoa legalmente investida em cargo público;
II - cargo público é o criado por lei, com denominação própria, quantitativo e vencimento certos, com o conjunto de atribuições e responsabilidades previstas na estrutura organizacional que devem ser cometidas a um servidor;
III - categoria funcional é o conjunto de cargos da mesma natureza de trabalho;
IV - grupo ocupacional é o conjunto de categorias funcionais da mesma natureza, escalonadas segundo a escolaridade, o nível de complexidade e o grau de responsabilidade;
Parágrafo Único - Os cargos públicos serão acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos do art. 17, desta lei.
Art. 3°. - É vedado cometer ao servidor atribuições e responsabilidades diversas das inerentes ao seu cargo, exceto participação assentida em órgão colegiado e em comissões legais.
Art. 4°. - Os cargos referentes a profissões regulamentadas serão providos unicamente por quem satisfizer os requisitos legais respectivos.
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