Questões sobre Lei nº 5.810/1994 - Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis da Administração Direta, das Autarquias e das Fundações Públicas do Estado do Pará.

Listagem de Questões sobre Lei nº 5.810/1994 - Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis da Administração Direta, das Autarquias e das Fundações Públicas do Estado do Pará.

#Questão 536406 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Lei nº 5.810/1994 - Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis da Administração Direta, das Autarquias e das Fundações Públicas do Estado do Pará., Banca não informada, 0000, Não Classificadas,

#Questão 536404 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Lei nº 5.810/1994 - Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis da Administração Direta, das Autarquias e das Fundações Públicas do Estado do Pará., Banca não informada, 0000, Não Classificadas,

Em relação ao regime especial de trabalho e ao serviço extraordinário previstos pelo RJU dos Servidores Públicos Civis da Administração Direta, das Autarquias e Fundações Públicas do Pará é correto afirmar:

As gratificações de serviço extraordinário e por regime especial de trabalho podem ser pagas cumulativamente.

Ao servidor sujeito ao regime de dedicação exclusiva é vedado o exercício de outro cargo ou emprego, exceto de magistério.

A gratificação, em regime de tempo integral, pode ser paga com a mesma vantagem percebida em outro cargo, exercido cumulativamente no serviço público.

As gratificações de serviço extraordinário e por regime especial de trabalho excluem-se mutuamente.

Ao servidor sujeito ao regime de dedicação exclusiva é vedado o exercício de outro cargo ou emprego, exceto de cargo em comissão.

#Questão 536408 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Lei nº 5.810/1994 - Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis da Administração Direta, das Autarquias e das Fundações Públicas do Estado do Pará., Banca não informada, 0000, Não Classificadas,

De acordo com a Lei no 5.810/94, que dispõe sobre o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis da Administração Direta, das Autarquias e das Fundações Públicas do Estado do Pará

servidor público é a pessoa legalmente investida em cargo, função ou emprego público.

cargo público é o criado por lei, com denominação própria, quantitativo e vencimento certos, com o conjunto de atribuições e responsabilidades previstas na estrutura organizacional que devem ser cometidas a um servidor.

categoria funcional é o conjunto de cargos, funções e empregos da mesma natureza de trabalho.

grupo ocupacional é o conjunto de categorias funcionais de natureza idêntica ou não, escalonadas segundo a escolaridade e o nível de vencimento.

é vedado cometer ao servidor atribuições e responsabilidades diversas das inerentes ao seu cargo, salvo nos casos especiais determinados pela chefia.

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