De acordo com a Lei no 5.810/94, que dispõe sobre o Regim...

servidor público é a pessoa legalmente investida em cargo, função ou emprego público.

cargo público é o criado por lei, com denominação própria, quantitativo e vencimento certos, com o conjunto de atribuições e responsabilidades previstas na estrutura organizacional que devem ser cometidas a um servidor.

categoria funcional é o conjunto de cargos, funções e empregos da mesma natureza de trabalho.

grupo ocupacional é o conjunto de categorias funcionais de natureza idêntica ou não, escalonadas segundo a escolaridade e o nível de vencimento.

é vedado cometer ao servidor atribuições e responsabilidades diversas das inerentes ao seu cargo, salvo nos casos especiais determinados pela chefia.