Questões sobre Lei nº 13.457/2009 - Dispõe sobre o processo administrativo tributário decorrente de lançamento de ofício, e dá outras providências.

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#Questão 536582 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Lei nº 13.457/2009 - Dispõe sobre o processo administrativo tributário decorrente de lançamento de ofício, e dá outras providências., FCC, 2009, SEFAZ/SP, Agente Fiscal de Rendas

Segundo preconiza o artigo 55 da Lei nº 13.457/09, que rege o processo administrativo tributário do Estado de São Paulo, o Tribunal de Impostos e Taxas do Estado de São Paulo compõe-se de

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