Questão Q536582
2009 Fundação Carlos Chagas (FCC) Secretaria da Fazenda do Estado - SP (SEFAZ/SP)
Legislação Estadual, Distrital e Municipal Lei nº 13.457/2009 - Dispõe sobre o processo administrativo tributário decorrente de lançamento de ofício, e dá outras providências.
Prova: Concurso Secretaria da Fazenda do Estado - SP (SEFAZ/SP) - Agente Fiscal de Rendas Área Gestão Tributária (Prova 3 - Conhecimentos Específicos) - Fundação Carlos Chagas (FCC) do ano 2009 • Secretaria da Fazenda do Estado - SP (SEFAZ/SP)

Segundo preconiza o artigo 55 da Lei nº 13.457/09, que re...

Segundo preconiza o artigo 55 da Lei nº 13.457/09, que rege o processo administrativo tributário do Estado de São Paulo, o Tribunal de Impostos e Taxas do Estado de São Paulo compõe-se de

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