Questões sobre Lei 15.608/2007

#Questão 624359 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Lei 15.608/2007, FAFIPA , 2017, Fundação Araucária - PR, Advogado

A inexecução total ou parcial do contrato enseja a sua rescisão, com as consequências contratuais e as previstas em lei ou regulamento. Assim, de acordo com o disposto no artigo 129 da Lei Estadual 15.608/2007, todas as alternativas abaixo constituem motivo para rescisão do contrato, EXCETO:

A) O cumprimento irregular de cláusulas contratuais, especificações, projetos e prazos.

B) A lentidão do seu cumprimento, levando a Administração a comprovar a impossibilidade da conclusão da obra, do serviço ou do fornecimento, nos prazos estipulados.

C) A paralisação da obra, do serviço ou do fornecimento, sem justa causa e prévia comunicação à Administração.

D) O cumprimento de cláusulas contratuais, especificações, projetos ou prazos.

#Questão 624360 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Lei 15.608/2007, FAFIPA , 2017, Fundação Araucária - PR, Advogado

#Questão 624361 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Lei 15.608/2007, Banca não informada, 2017, DPE/PR, Administrador

No que concerne a Gestão de Contratos, de acordo com a Lei Estadual 15.608/2007 em seu artigo 4º, assinale a alternativa incorreta.

A) Administração ? órgão, entidade ou unidade administrativa pela qual a Administração Pública opera e atua concretamente.

B) Agente público ? pessoa que exerce, mesmo que transitoriamente, somente com remuneração, cargo, função ou emprego público.

C) Amostra ? bem apresentado pelo proponente vencedor, representativo da natureza, espécie e qualidade do futuro fornecimento, para exame pela Administração.

D) Administração Pública ? administração direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, abrangendo, inclusive, as entidades com personalidade jurídica de direito privado sob controle do Poder Público e das fundações por ele instituídas ou mantidas.

E) Alienação ? toda transferência de domínio de bens a terceiros.

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