Questões sobre Legislação Tributária do Estado de Goiás

#Questão 718362 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Legislação Tributária do Estado de Goiás, Banca não informada, 0000, ,

Com relação ao ICMS, é prevista a aplicação de várias multas decorrentes da prática de infrações tributárias.

Tendo em vista essa informação, assinale a alternativa INCORRETA:

A) Aplica-se multa de 60% do valor do imposto, pela omissão do seu pagamento, quando decorrente de valores fixados pela administração tributária, para efeito de pagamento por estimativa.

B) Aplica-se multa de 100% do valor da operação pela utilização de documentos fiscais adulterados ou falsificados.

C) Aplica-se multa de 140% do valor do imposto, pela omissão de seu pagamento, em razão do não estorno de crédito, quando exigido.

D) Aplica-se multa de 80% do valor do imposto regularmente registrado e apurado em livro próprio, em se tratando de omissão praticada por substituto tributário.

E) Aplica-se multa de 120% do valor do imposto registrado em livro próprio, porém não apurado na forma regulamentar.

#Questão 718363 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Legislação Tributária do Estado de Goiás, Banca não informada, 0000, ,

Em relação à fiscalização exercida pela administração tributária, à luz do regulamento do ICMS vigente no Estado de Goiás, considere as proposições abaixo:

I. O fisco estadual pode fazer parar veículo em trânsito pelo território do Estado, inclusive apor lacre na carga que este transportar.

II. O fisco estadual pode exigir a apresentação de mercadoria, livro, documento, programa, arquivo magnético e outros objetos de interesse da fiscalização, independentemente de notificação.

III. O fisco estadual pode lacrar móvel, gaveta ou compartimento em que, presumivelmente, esteja guardado livro, documento, programa, arquivo e outros objetos de interesse da fiscalização.

IV. A apreensão de mercadoria, livro, documento, programa, arquivo e outros objetos deve ser feita mediante lavratura de termo próprio.

Marque a alternativa CORRETA:

A) Somente as proposições I, II e III são verdadeiras.

B) Somente as proposições I, II e IV são verdadeiras.

C) Somente as proposições I, III e IV são verdadeiras.

D) Somente as proposições II, III e IV são verdadeiras.

E) Todas as proposições são verdadeiras.

#Questão 718365 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Legislação Tributária do Estado de Goiás, Banca não informada, 0000, ,

#Questão 718366 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Legislação Tributária do Estado de Goiás, Banca não informada, 0000, ,

#Questão 718368 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Legislação Tributária do Estado de Goiás, Banca não informada, 0000, ,

Sobre a base de cálculo do ICMS, à luz do regulamento do ICMS vigente no Estado de Goiás, é INCORRETO afirmar:

A) A base de cálculo do imposto na operação relativa à circulação de mercadoria é o valor da operação.

B) A base de cálculo do imposto na prestação de serviço de transporte ou de comunicação é o valor da prestação.

C) Na importação do exterior, a base de cálculo do imposto é o valor da mercadoria ou do bem constante do documento de importação.

D) No fornecimento de alimentação, bebida ou outra mercadoria em bar, restaurante e estabelecimento similar, o valor da operação compreende mercadoria e serviço.

E) Integra a base de cálculo do imposto o valor do correspondente ao montante do próprio imposto, constituindo o respectivo destaque mera indicação para fins de controle.

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