Com relação ao ICMS, é prevista a aplicação de várias mul...

A Aplica-se multa de 60% do valor do imposto, pela omissão do seu pagamento, quando decorrente de valores fixados pela administração tributária, para efeito de pagamento por estimativa. B Aplica-se multa de 100% do valor da operação pela utilização de documentos fiscais adulterados ou falsificados. C Aplica-se multa de 140% do valor do imposto, pela omissão de seu pagamento, em razão do não estorno de crédito, quando exigido. D Aplica-se multa de 80% do valor do imposto regularmente registrado e apurado em livro próprio, em se tratando de omissão praticada por substituto tributário. E Aplica-se multa de 120% do valor do imposto registrado em livro próprio, porém não apurado na forma regulamentar.