Questões sobre Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado de Mato Grosso do Sul - Lei nº 1.102/1990

pleitear, como procurador ou intermediário, junto a repartições públicas, interesse de parente até o segundo grau civil.

deixar de prestar declarações em processo administrativo disciplinar, independentemente de intimação.

participar de diretoria, gerência, administração, conselho técnico ou administrativo, de empresas industriais, comerciais ou ainda, de sociedade civil prestadora de serviços.

ausentar‐se do serviço para exercer mandato legislativo federal.

ter domicílio eleitoral fora da capital do Estado de Mato Grosso do Sul.

Ser assíduo e pontual.

Guardar sigilo sobre as irregularidades de que tiver conhecimento.

Tratar com urbanidade os companheiros de serviço.

Apresentar‐se convenientemente uniformizado quando for o caso.

Desempenhar com presteza os trabalhos de que for incumbido.

A pena de repreensão será aplicada oralmente, nos casos de falta grave.

A pena de suspensão será aplicada em caso de indisciplina.

A pena de multa será aplicada em caso de aplicação indevida de dinheiro público.

A abertura de sindicância interrompe a prescrição.

O servidor suspenso manterá as vantagens e direitos decorrentes do exercício do cargo.

Falecimento.

Exoneração.

Aposentadoria.

Readaptação.

Reversão.

Aproveitamento.

Ascensão.

Readaptação.

Recondução.

Reintegração.