Questões sobre Estatuto dos Funcionários Públicos do Estado de São Paulo - Lei nº 10.261/1968

deverá ser ultimada dentro de noventa dias, prorrogáveis por igual prazo.

será promovida como preliminar do processo administrativo para apuração de falta grave, cuja pena será a demissão.

poderá ser cometida a funcionário de condição hierarquicamente inferior à do indiciado.

poderá ser promovida para substituir o processo administrativo, sendo irrelevante a gravidade da infração cometida.

não é considerada meio sumário de verificação da falta e de sua autoria.

exercício é o ato que investe o cidadão em cargo público.

posse é o ato pelo qual o funcionário assume as atribuições e responsabilidades do cargo.

o prazo para o funcionário tomar posse é de trinta dias e o prazo para o referido funcionário entrar em exercício é de quinze dias, sendo ambos os prazos contados da data do ato de provimento do cargo, no órgão oficial.

o prazo inicial para posse não pode ser prorrogado de forma alguma.

o funcionário que não entrar em exercício dentro do prazo será exonerado.

verificado, mediante sindicância, que o funcionário está de má-fé acumulando, será ele advertido para que se exonere de todos os cargos e funções, em até 30 (trinta) dias, sob pena de ser obrigado a restituir o que houver recebido.

a proibição de acumular proventos se aplica aos aposentados, quanto ao exercício de mandato eletivo, cargo em comissão ou ao contrato para prestação de serviços técnicos ou especializados.

o funcionário ocupante de cargo efetivo, ou em disponibilidade, não poderá ser nomeado para cargo em comissão.

é vedada a acumulação remunerada, exceto dentre outras, a de um cargo de juiz e um de professor; a de dois cargos de professor; a de um de professor e outro técnico ou científico.

a proibição de acumular não se estende a cargos, funções ou empregos em autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista.

pedir, em qualquer hipótese, por empréstimo, dinheiro ou quaisquer valores a pessoas estranhas ao serviço público.

apresentar com dolo ou culpa declaração falsa em matéria de salário-família, sem prejuízo da responsabilidade civil e de procedimento criminal, que no caso couber.

praticar, em serviço, ainda que em legítima defesa ou estado de necessidade, ofensas físicas ou verbais contra funcionários ou particulares.

revelar culposamente segredos de que tenha conhecimento em razão do cargo, ainda que do fato não resulte prejuízo para o Estado ou particulares.

for convencido de incontinência pública e escandalosa, assim como, de vício de jogos proibidos.

I e II.

I e IV.

II e III.

II e IV.

III e IV.