Questões sobre Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro - Decreto-lei nº 220/1975

Cláudio é procurado por Letícia, sua colega de repartição pública solicitando empréstimo emergencial diante de difi culdades temporárias de fl uxo de caixa. Prontamente o servidor empresta soma expressiva à colega, fruto de suas economias de anos. Tendo tal ato chegado ao conhecimento da Chefi a de ambos, vem o servidor a ser admoestado pelo ato, que seu superior considera uma quebra dos deveres estatutários do servidor. Nos termos do Estatuto dos Servidores Públicos do Estado do Rio de Janeiro, o referido ato é:

Nos termos do Estatuto dos Servidores Públicos do Estado do Rio de Janeiro, constitui sanção disciplinar aplicável ao funcionário público:

Paulo é professor e ocupa dois cargos no Estado, com compatibilidade de horário. Durante o exercício desses dois cargos, vem a ser aprovado em concurso público para provimento de cargo no município X no regime de acumulação de cargos previsto no Estatuto dos Servidores Públicos do Estado do Rio de Janeiro. Essa acumulação de três cargos de professor é:

Petrônio, servidor público, tem o cargo que ocupa extinto. Nos termos do Estatuto dos Servidores Públicos do Estado do Rio de Janeiro, nessa situação, o servidor estável será posto em disponibilidade com:

Regra geral, a remuneração do servidor público não pode sofrer constrição judicial. Nos termos do Estatuto dos Servidores Públicos do Estado do Rio de Janeiro, poderá ocorrer penhora no vencimento do servidor no caso de: