Questões sobre Decreto nº 2.473/1979 - Aprova o Regulamento do Processo Administrativo-Tributário do Estado do Rio de Janeiro.

O andamento do processo administrativo poderá ser suspenso, ainda que o interesse da Fazenda contraindique a suspensão.

O prazo de suspensão não excederá a 360 dias, findo o qual o processo retomará o seu curso.

O ingresso do interessado em juízo só suspenderá o andamento do processo por determinação judicial.

Ocorrerá a perempção se o interessado não apresentar qualquer petição durante seis meses.

Não havendo interesse da Fazenda nem crédito tributário a recolher, o processo será suspenso durante um ano e, em seguida, arquivado.