Questões sobre Constituição do Estado de Roraima

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Listagem de Questões sobre Constituição do Estado de Roraima

Considerando as normas estabelecidas pela Constituição do Estado de Roraima acerca de matéria financeira e orçamentária, julgue os itens a seguir. Os créditos especiais terão vigência no exercício financeiro em que forem autorizados, salvo se o ato de autorização for promulgado nos últimos quatro meses daquele exercício, caso em que, reabertos nos limites de seus saldos, serão incorporados ao orçamento do exercício financeiro subseqüente.

Julgue os itens a seguir, com relação ao ordenamento jurídico nacional e estadual vigente. No estado de Roraima, quando houver rejeição de veto parcial, o dispositivo vetado de um projeto de lei sancionado pelo governador entrará em vigor com eficácia retroativa.

A iniciativa do projeto de lei caberá nos termos da Constituição do Estado e do Regulamento interno, EXCETO pelo/s

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