Questões sobre Código de Organização e Divisão Judiciário do Estado de Mato Grosso do Sul,

Circunscrição constitui-se de um ou mais municípios formando área contígua.

Cada Circunscrição possui tantos distritos judiciários quantos são os distritos administrativos fixados em lei.

Campo Grande, Três Lagoas e São Gabriel do Oeste são comarcas de entrância especial em decorrência da relevância econômica para as regiões do Estado em que se localizam.

A classificação das comarcas decorre exclusivamente dos seguintes fatores: movimento forense, densidade demográfica e situação geográfica.

Em caso de criação de comarca integrada por mais de um município, preferentemente, serlhe- á dado o nome daquele município de maior população e de mais fácil acesso.

duas testemunhas que saibam ler e escrever.

seis testemunhas que saibam ler e escrever.

oito testemunhas que saibam ler e escrever.

quatro testemunhas que saibam ler e escrever.

dez testemunhas que saibam ler e escrever.

o autor em ação popular, ainda que comprovada má-fé.

o réu condenado nos feitos criminais.

o beneficiário da assistência judiciária, com exceção da sucumbência.

o acesso aos Juizados Especiais e do Consumidor, em primeiro grau de jurisdição, ressalvados os casos previstos em lei.

os embargos do devedor.

os emolumentos que não estejam expressamente previstos nas tabelas serão cobrados mediante a aplicação da analogia, paridade, ou outro fundamento.

é possível a cobrança de emolumentos pela prática de atos de retificação, ou que necessitaram serem refeitos ou renovados por comprovado erro do serviço.

quando houver desistência da prática do ato pelo interessado, antes de formalizado, não serão devidos os emolumentos pelos atos preparatórios já praticados.

é possível a cobrança de acréscimo por serviço de urgência.

os notários são sujeitos passivos por susbtituição dos emolumentos devidos.

poderão contratar auxiliares pelo regime da CLT ou o Estatutário.

poderão realizar concurso público para preenchimento de vagas.

para admitir auxiliares pelo regime da CLT, deverão obter aprovação do Juiz Diretor do Foro.

não poderão indicar seus substitutos em nenhuma hipótese.

poderão indicar os seus substitutos independentemente de aprovação do Juiz Diretor do Foro.