São isentos do recolhimento das custas processuais...
#Questão 538509 -
Legislação Estadual, Distrital e Municipal,
Código de Organização e Divisão Judiciário do Estado de Mato Grosso do Sul,,
VUNESP,
2009,
TJMS/MS,
Outorga de Delegações (Versão 1)
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